PEC da Segurança: relator quer proibir bloqueio de verbas e endurecer pena para facções

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025) da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), quer proibir o bloqueio ou contingenciamento de recursos da União destinados à área de segurança. A leitura do parecer final está prevista para esta quarta-feira (10) na Comissão Especial.

Segundo o relator, a proposta amplia as fontes de financiamento e constitucionaliza os Fundos Nacionais de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Nacional Penitenciário (Funpen). Mendonça Filho criticou a baixa aplicação de recursos:

“O Fundo Nacional de Segurança Pública vai executar, em 2025, menos de 1% de tudo que é investido em segurança pública no Brasil. Isso não é nada. É ridículo. Como é que você vai fazer segurança pública sem recursos? É impossível”, afirmou.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, também havia destacado nesta terça-feira (9) que o baixo recurso orçamentário é uma das principais dificuldades da União para combater o crime.

Principais pontos do parecer (em discussão)

Mendonça Filho apresentou os “princípios” de seu relatório, dividindo-o em quatro pilares: política criminal, sistema policial, sistema prisional e política de segurança.

• Fim da Progressão de Pena: A PEC propõe o fim da progressão de pena para integrantes de facções e milícias ou autores de crimes violentos. Esses presos teriam que cumprir 100% da pena em regime fechado.
• Rejeição à Centralização: O relator informou que rejeitou o modelo original do Executivo, que considerou “centralizador”, e defende a cooperação federativa, garantindo a autonomia dos estados.
• Autonomia Estadual: A PEC também autorizaria os estados e o Distrito Federal a legislarem em temas de segurança pública.
• Referendo sobre Maioridade Penal: O relator afirmou que quer incluir a previsão de um referendo em 2028 para a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, para autores de crimes violentos, hediondos ou para membros de facções.

O governo federal nega que a PEC original promova centralização, defendendo que o texto visa integrar as forças de segurança. Especialistas, como o policial federal Roberto Uchôa, defendem a liderança federal no combate a facções criminosas transnacionais, ressaltando que o objetivo não é tirar a autonomia dos estados.