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De forma fundamental e importante, a Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (PGE-MA) obteve vitória judicial que reforça a constitucionalidade da cobrança do adicional de 2% do ICMS voltado ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (FUMACOP).

A medida foi definida na última quarta-feira (24) pelo juiz Manoel Matos de Araújo Chaves, da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, que rejeitou os embargos à execução fiscal movidos pela empresa SKY Serviços de Banda Larga Ltda e reconheceu a legalidade da dívida superior a R$ 10,9 milhões.

O processo continha a contestação da empresa quanto à incidência do adicional sobre os serviços de TV por assinatura. A SKY relatava que já cumpria a carga tributária de 15% prevista no Convênio ICMS nº 78/2015 e que a cobrança do adicional iria contra o princípio da essencialidade dos serviços de telecomunicação.

Pórem, a Justiça acolheu os argumentos da PGE, destacando que o adicional de 2% ao FUMACOP é autônomo, tem previsão legal própria e não possui inclusão na carga limitada pelo convênio.

A decisão atesta o entendimento de que o FUMACOP é constitucional, necessário e legítimo, especialmente quando aplicado sobre serviços não essenciais ou com natureza especial, assim como a TV por assinatura.

É uma vitória que causa impactos diretos com a arrecadação estadual e com programas sociais financiados por esse fundo. Além disso, a sentença também reconheceu que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela validade dos fundos estaduais de combate à pobreza.

Ganho social

Com esta decisão, mais de R$ 10 milhões poderão ser transformados em políticas públicas de combate à pobreza no Maranhão. Formulado pela Lei Estadual nº 8.205/2004, o FUMACOP visa garantir o acesso da população maranhense a níveis dignos de subsistência, sendo utilizado para o financimanto de ações nas áreas de educação, saúde, habitação, segurança alimentar, geração de renda e inclusão social.