PGR pede extinção de ação direta de inconstitucionalidade contra processo de escolha de membro do TCE-MA

O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco, emitiu nesta sexta-feira, 7, um parecer sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) relacionada ao processo de escolha de membros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) pela Assembleia Legislativa.

Ele recomendou a extinção do processo, pois a Assembleia maranhense já alterou os dispositivos da Constituição do Estado e do Regimento Interno questionados na ação.

Isso, de acordo com o entendimento do STF, torna a ação sem objeto.

O parecer segue a manifestação semelhante do Advogado-Geral da União, Jorge Messias, ambos enviados ao ministro Flávio Dino, relator das ações sobre o assunto no STF.

Gonet Branco destacou que a modificação substancial das normas pelo Legislativo estadual leva à perda do objeto da ação.

A segunda Adin sobre o mesmo tema, movida pelo Solidariedade e também relatada por Dino, teve seu julgamento adiado recentemente.

O ministro maranhense concedeu prazo para que o partido se manifestasse sobre um pedido de desistência de destaque apresentado pela Assembleia Legislativa do Maranhão, o que poderia alterar o modo de julgamento do processo.

O julgamento das ações no STF decidirá se acolhe o pedido da presidente da Assembleia, deputada estadual Iracema Vale (PSB), pela extinção das ações que questionam o rito adotado pelo Parlamento maranhense.

Vale alega que os pontos questionados nos processos já foram modificados pelo Legislativo local.