O 1º Juizado Especial Criminal de São Luís lançou Edital de seleção de entidades públicas e privadas com finalidade social, sediadas na Região Metropolitana de São Luís, para receberem financiamento com recursos da aplicação de penas alternativas à prisão.
As inscrições para a seleção devem ser feitas a partir de segunda-feira, 19, até 27 de junho de 2025, na sede do 1º Juizado Especial Criminal (Anexo do Fórum Desembargador Sarney Costa, na Avenida Carlos Cunha s/nº. Jaracaty – São Luís), ou pelo correio eletrônico- [email protected] ou telefone (98) 99981 9202 (WhatsApp).
A divulgação dos resultados será feita por meio do Portal do Poder Judiciário (www.tjma.jus.br), do Diário Oficial e no mural do 1º Juizado Especial Criminal. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone: (98) 20552705.
PÚBLICO-ALVO
Os projetos sociais apresentados deverão atender ao valor orçamentário máximo de R$ 45 mil e devem ter como público-alvo as populações em situação de pobreza, extrema pobreza, violência e outras formas de vulnerabilidade com prioridade para mulheres, crianças, pessoas com deficiência, idosos e outros grupos minoritários.
Podem concorrer à seleção pessoas jurídicas públicas ou privadas, sem fins lucrativos e regularmente constituídas, desde que apresentem projetos que atendam aos requisitos da Resolução Nº 558/2024 CNJ e do Provimento 10/2012 – TJ/MA e os requisitos elencados no Edital da seleção.
Conforme o Edital, assinado pela juíza Andréa Perlmutter Lago, titular do 1º Juizado Especial Criminal do Termo Judiciário de São Luís não serão financiadas despesas como pagamento de gêneros alimentícios para merenda escolar, aluguéis, transporte e de serviços de fornecimento de água, energia, telefone e internet.
CONVÊNIO
A formalização do Convênio será feita após a visita técnica da equipe multidisciplinar do 1º Juizado Criminal nas entidades selecionadas, a fim de melhor analisar a viabilidade apresentada pelo Projeto Social e dar o parecer final para a apreciação do Juizado.
Os recursos financeiros destinados às entidades são oriundos das penas e medidas de prestações pecuniárias realizadas no 1º Juizado Especial Criminal, disponíveis na Conta Judicial n° 4300115961154 – agência 3.846-6 – Banco do Brasil.
O repasse dos recursos financeiros será obrigatoriamente feito por meio da expedição de Alvará Judicial em nome do Presidente(a) ou Diretor(a) da Entidade selecionada.
Fonte: https://oimparcial.com.br/cidades/2025/05/primeiro-juizado-criminal-de-sao-luis-abre-selecao-para-financiamento-de-projetos-sociais/
