Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 405/2023, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que visa autorizar o funcionamento do comércio em domingos e feriados sem a exigência de acordo coletivo. A proposta aguarda deliberação na Casa.
A medida pretende revogar a Portaria 3.665/2023, emitida pelo Ministério do Trabalho, que estabelece a obrigatoriedade de convenção coletiva para liberar o expediente em datas não úteis. Essa exigência havia sido suspensa durante o governo anterior, em 2021.
Para o parlamentar, a retomada da exigência representa um “retrocesso” que compromete o setor varejista, atingindo estabelecimentos como supermercados e farmácias. Entre os impactos citados, estão a possível diminuição de postos de trabalho, queda na arrecadação empresarial e restrição ao acesso da população a bens e serviços. “A medida limita empregos, afeta a receita das empresas e reduz a disponibilidade de serviços à população, o que prejudica o crescimento econômico”, argumentou.
Tramitação
O projeto ainda pode passar pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
No entanto, desde novembro de 2023, a proposta teve o regime de urgência aprovado em Plenário, o que permite que ela seja votada diretamente pelo conjunto dos deputados, sem necessidade de análise prévia nas comissões. Caso receba aval da Câmara e também do Senado, a iniciativa poderá entrar em vigor.
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Fonte: https://oimparcial.com.br/noticias/2025/07/projeto-busca-liberar-trabalho-no-comercio-em-domingos-e-feriados-sem-acordo-coletivo/
