O Projeto de Lei nº 049/25, de autoria da vereadora Rosana da Saúde (Republicanos), que prevê a realização de ritos religiosos voluntários em unidades de ensino públicas e privadas do município está em tramitação na Câmara Municipal de São Luís
A participação será estritamente voluntária, assegurando que nenhum estudante ou servidor seja obrigado a participar dos momentos e ritos religiosos. Em sua argumentação, Rosana da Saúde justifica que o Estado laico deve apresentar características essencialmente neutras e não de exclusão.
Além disso, a vereadora destacou que a medida possui plena conformidade com a legislação vigente e é uma expressão fundamental da dignidade humana e da autonomia individual, aspectos fundamentais para a convivência em uma sociedade democrática e inclusiva.
“O espaço público da escola não deve excluir qualquer manifestação religiosa, pois estaria indo de encontro ao princípio da laicidade, o qual protege os religiosos da interferência estatal em suas cerimônias, garantindo a liberdade religiosa”, destacou Rosana da Saúde.
O PL também assegura sanções efetivadas em caso de descumprimento da medida por parte de gestores de escolas públicas. Negar a permissão de realizar os ritos religiosos voluntários poderá causar a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidades, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório.
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Fonte: https://oimparcial.com.br/noticias/2025/04/projeto-de-lei-autoriza-ritos-religiosos-voluntarios-em-escolas-publicas-e-privadas/
