Nesta terça-feira, a Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou o Projeto de Lei nº 2.734, de 2021, que propõe alteração do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). A proposta tem como objetivo conceder o porte de arma de fogo para advogados. De autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
De acordo com Flávio Bolsonaro, constantemente advogados se tornam alvos de ameaças e violência em razão da atividade profissional exercida em disputas jurídicas sensíveis. O senador cita dados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que indicam que, entre 2016 e 2019, 80 advogados foram assassinados no Brasil. Assim como argumenta o parlamentar, o porte de arma de fogo poderia oferecer aos profissionais uma oportunidade real de defesa e até de preservação da própria vida.
“A previsão do porte de arma de fogo para advogados, além de assegurar um eficiente meio para a proteção pessoal desses profissionais, equipara-os aos membros do Judiciário e do Ministério Público, categorias que já possuem essa prerrogativa“, declarou Alessandro Vieira à Agência Senado.
O Projeto de Lei estabelece que o porte será válido em todo o território nacional e que os advogados terão direito à aquisição, registro e porte de arma com condições equivalentes às concedidas a magistrados e servidores do Ministério Público. Logo, a medida exige que o interessado comprove sua inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil, apresente comprovante de residência, atestada capacidade técnica e aptidão psicológica, além disso, o profissional e não poder ter condenação criminal por infração penal dolosa.
A proposta determina que o porte de arma terá validade máxima de acordo com regulamentação vigente, devendo ser renovado periodicamente. Também veda o porte ostensivo e prevê a perda automática do direito caso o profissional seja removido dos quadros da OAB ou utilize a arma sob efeito de drogas lícitas ou não. Além disso, a pasta inclui mecanismos de controle e troca de informações entre a OAB, a Polícia Federal e os sistemas de registro de armas (Sistema Nacional de Armas, e Sistema de Gerenciamento Militar de Armas).
À imprensa, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, afirmou que: “A OAB não é a favor da proliferação de armas no Brasil. Defendemos a isonomia entre magistratura, membros do Ministério Público e advocacia. Enquanto um tiver esse direito, o outro também deve ter, com os mesmos requisitos”. Procuradas pelo Correio a Associação dos juízes federais (Ajufe) e a Associação dos Delegados da PF (ADPF) não quiseram dar declarações.
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Fonte: https://oimparcial.com.br/noticias/2025/04/projeto-de-lei-propoe-direito-ao-porte-de-arma-para-advogados/
