A Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (19), o Projeto de Lei 4614/24, que impõe restrições ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e limita o aumento real do salário mínimo. A proposta, que visa reduzir as despesas obrigatórias do governo, segue para o Senado.
O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), estabelece novas regras para o BPC, incluindo a obrigatoriedade de biometria para novos beneficiários e a atualização cadastral a cada dois anos. Também impõe a exigência de avaliação de grau de deficiência para a concessão do benefício. Além disso, o texto modifica as regras do aumento real do salário mínimo, vinculando-o ao crescimento da receita primária do governo, com limites entre 0,6% e 2,5%.
O relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), suavizou algumas restrições, mas manteve as mudanças no salário mínimo. O aumento será calculado com base no crescimento da receita primária e no cumprimento das metas fiscais. A alteração pode resultar em economia de R$ 5,2 bilhões, segundo projeções.
A atualização do Cadastro Único (CadÚnico) será obrigatória a cada 24 meses, com suspensão de benefícios para quem não cumprir. Também serão exigidos documentos com cadastro biométrico para a concessão de benefícios.
O projeto prevê ainda mudanças no Bolsa Família, como a possibilidade de reduzir o valor máximo para desligamento do programa, e estabelece a obrigatoriedade de cruzamento de dados com concessionárias de serviços públicos para evitar fraudes.
Apesar das críticas, como a de que a proposta prejudica pessoas com deficiências leves, o governo defende que as medidas combatem fraudes e asseguram a responsabilidade fiscal.
*Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fonte: https://oimparcial.com.br/noticias/2024/12/projeto-de-lei-que-restrinja-beneficios-sociais-e-salario-minimo-passa-pela-camara/
