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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 466/24, que determina a anulação do processo de avaliação psicológica a cada três anos para que servidores da segurança pública possam manter porte de arma de fogo.

O deputado Marcos Pollon (PL-MS), autor do projeto, relata que não há pesquisas que justifiquem a avaliação a cada três anos. “A saúde mental dos policiais é um tema importante, mas não há evidências científicas que comprovem que esse intervalo tão curto de tempo seja necessário.”

A proposta também interrompe trechos que limitam o acesso de agentes de segurança pública a armamentos de uso restrito, como fuzis e carabinas, além de acessórios controlados pelo Exército, como miras com visão noturna ou termal e silenciadores (supressores de ruído).

Além disso, o projeto também bloqueia trechos da Portaria Conjunta 1/24, editada pelo Exército e pela Polícia Federal. “Impor restrições sem uma base técnica sólida sobre como isso impactará a segurança pública e a atuação dos policiais compromete a eficácia das operações de segurança e, potencialmente, coloca em risco a proteção da sociedade”, afirmou Pollon.

Condições favoráveis

O deputado Delegado Caveira (PL-PA), relator da proposta, defendeu a aprovação da pasta. Ele justificou que o governo federal tem promovido uma restrição progressiva do acesso lícito às armas de fogo, especialmente por profissionais que têm direito legal ao armamento.

“A portaria questionada introduz obstáculos que ultrapassam o poder regulamentar, especialmente ao proibir o uso de acessórios legítimos e ao impor obrigações excessivas de revalidação psicológica para servidores inativos”, disse.

Agora, a proposta será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para tramitar como lei, a proposta necessita de aprovação da Câmara e pelo Senado.