Um projeto de lei que regulamenta as chamadas emendas pix, relativas às emendas parlamentares individuais e de bancada, foi protocolado na semana passada na Câmara Federal. O texto surgiu de um acordo nos bastidores, envolvendo ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, e outros parlamentares, e será votado em uma sessão convocada para esta segunda-feira (4).
A proposta foi articulada pelo deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), próximo a Lira e ao ministro Flávio Dino, que é o relator das ações que resultaram na suspensão das emendas pelo STF. Segundo Pereira Jr., o projeto define critérios para a distribuição dos recursos, estabelecendo um limite conforme a população de cada estado, com a votação marcada para 4 de novembro.
O parlamentar destacou que o objetivo é criar um marco legal que alinhe as práticas de emendas orçamentárias com as normas fiscais e os princípios da administração pública.
Emendas só para projetos estruturantes
Entre as medidas, o texto determina que as emendas de bancada estadual devem destinar recursos apenas a projetos estruturantes, proibindo sua divisão para indicações individuais de parlamentares. As indicações serão realizadas pelas bancadas estaduais e registradas em ata, contemplando áreas estratégicas como educação técnica de nível médio, educação infantil e em tempo integral, saneamento, habitação, saúde, adaptação às mudanças climáticas, transporte, infraestrutura para desenvolvimento regional e urbano, e segurança pública.
O projeto também estabelece um número variável de emendas conforme a população dos estados: até oito emendas para estados com até 5 milhões de habitantes, seis para aqueles entre 5 e 10 milhões, e quatro para estados com mais de 10 milhões de habitantes. O Distrito Federal, com menos de 3 milhões de habitantes, se enquadra na primeira categoria. Emendas divisíveis deverão garantir que cada fração não seja inferior a 10% do valor total, contemplando aquisições de equipamentos, material permanente e obras, desde que se mantenham na mesma ação orçamentária.
Emendas de comissão, conforme o texto, poderão ser propostas apenas por comissões permanentes da Câmara, do Senado e do Congresso, e deverão destinar ao menos 50% dos recursos para ações e serviços de saúde pública. Essas indicações serão registradas formalmente em ata, reforçando o compromisso com a transparência e o atendimento das necessidades regionais e nacionais.
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Fonte: https://oimparcial.com.br/noticias/2024/11/projeto-que-muda-regras-de-emendas-pix-sera-votado-hoje-na-camara-dos-deputados/
