Sefaz-MA estabelece novas exigências para isenção de ICMS e IPVA de taxistas a partir de 2026

A Secretaria da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) definiu, por meio da Resolução Administrativa nº 51/2025, que a partir de 1º de junho de 2026 será obrigatória a apresentação do comprovante de inscrição como segurado do INSS e dos certificados de cursos profissionais para a concessão de isenção de ICMS e IPVA a taxistas.

Inicialmente prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2026, a exigência teve o prazo ampliado para junho do mesmo ano, após solicitação da categoria. A alteração ocorre em complemento à Resolução Administrativa nº 12/2025, que estabeleceu novos critérios e restrições para a concessão dos benefícios fiscais concedidos pelo Estado.

As exigências seguem o que determina a Lei Federal nº 12.468/2011, que regulamenta a profissão de taxista. A legislação prevê, entre outros requisitos, a comprovação de inscrição como segurado do INSS e a apresentação de certificado de cursos nas áreas de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, além de noções de mecânica e elétrica básica de veículos, ministrados por entidades reconhecidas.

Em relação à capacitação, a Sefaz destaca que serão aceitos apenas cursos oferecidos por empresas homologadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A lista de instituições credenciadas está disponível no site do governo federal.

A secretaria reforça ainda que a solicitação dos benefícios fiscais deve ser feita anualmente para que o taxista tenha direito à isenção no respectivo exercício. Profissionais que já possuem os cursos exigidos não precisarão refazê-los, devendo apenas apresentar os certificados no momento do pedido, conforme passará a ser exigido a partir de 1º de junho de 2026.

Na mesma data, também passa a ser obrigatória a autenticação digital da Permissão de Táxi, na capital, e do Alvará de Autorização, no interior, por meio de mecanismo eletrônico do órgão emissor ou assinatura digital no padrão ICP-Brasil.

Todas as regras estão detalhadas na Resolução Administrativa nº 12/2025. As solicitações devem ser realizadas pelo sistema disponível no site da Secretaria da Fazenda (portal.sefaz.ma.gov.br), na área de IPVA – Benefícios Fiscais e Desonerações.

Segundo a Sefaz-MA, as medidas têm como objetivo garantir que os benefícios sejam destinados exclusivamente aos profissionais em exercício da atividade, além de coibir o uso indevido das isenções e combater a sonegação de ICMS e IPVA no Maranhão.

^{*Fonte: GOVMA}