Nesta quinta-feira (03), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, homologou o plano do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para começar com o processo de ressarcimento dos descontos irregulares de mensalidades associativas nos benefícios de pensionistas e aposentados.
Com a homologação realizada hoje, os pagamentos devem iniciar no dia 24 de julho e serão realizados de 15 em 15 dias, a partir da data de início. Cada lote deve contar com o ressarcimento de 1,5 milhão de beneficiários. As quantias, serão corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que indica a inflação.
Ainda na mesma decisão, o ministro também determinou a suspensão de processos e decisões judiciais em todo o país sobre a responsabilidade do INSS e do governo federal a respeito dos descontos ilegais.
Toffoli também destacou que a adesão dos aposentados ao acordo deve ser voluntária. De acordo com uma das cláusulas do acordo, quem aderir deverá retirar a ação na Justiça contra o INSS.
“É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão”, disse o ministro.
Crédito extraordinário
O ministro não aceitou a solicitação da AGU para estabelecer a abertura de crédito extraordinário no orçamento para viabilizar o ressarcimento e a remoção dos valores do teto de gastos da União para os anos de 2025 e 2026.
Na determinação, Toffoli afirmou que não cabe ao Supremo determinar a medida, que é de competência do Congresso.
Conciliação
O tratado enviado para chancela do STF foi acordado entre a AGU, o INSS, o Ministério da Previdência Social, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF). Ambos os órgãos participam de uma conciliação aberta por Dias Toffoli.
De acordo com a AGU, a homologação é exigida para dar segurança jurídica ao processo de devolução dos repasses descontados.
Bloqueios
As fraudes são apuradas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que investiga um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas sem autorização. É estimado que aproximadamente R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.
Até o momento de publicação desta matéria, a Justiça Federal já realizou o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens.
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Fonte: https://oimparcial.com.br/noticias/2025/07/stf-aprova-plano-do-inss-para-devolucao-de-descontos-irregulares/
