O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os três Poderes da República promovam uma ampla campanha publicitária voltada à execução das emendas parlamentares. O objetivo é divulgar os canais de acesso às informações e orientar a sociedade sobre como acompanhar a aplicação dos recursos.

A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. Segundo o despacho, as peças publicitárias deverão ser veiculadas entre dezembro de 2025 e março de 2026, em emissoras públicas e comerciais, além da internet.

Foto: Agência Brasil

O material deverá ser produzido em linguagem clara e acessível, de modo a incentivar a população a consultar os dados disponíveis e denunciar eventuais irregularidades. O conteúdo também deverá ser exibido nos canais oficiais de comunicação do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.

Na decisão, Flávio Dino destacou que o artigo 37 da Constituição Federal prevê a publicidade de atos, programas e campanhas dos órgãos públicos com caráter educativo, informativo ou de orientação social. Ele também citou a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527