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Nesta terça-feira (01), a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de reverter a derrubada do decreto elaborado pelo governo federal que eleva as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Durante coletiva de imprensa, o ministro da AGU, Jorge Messias, comunicou que a ação declaratória de constitucionalidade foi apresentada após solicitação realizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva conforme estudo técnico e jurídico solicitado ao órgão na semana passada.

De acordo com o ministro da AGU, a conclusão é que o decreto do governo federal é constitucional, válido e não poderia ter sido objeto de decreto legislativo de sustação.

“A avaliação técnica dos nossos advogados foi de que a medida adotada pelo Congresso acabou por violar o princípio da separação de poderes”, justificou Messias. “Todo esforço do governo é para que possamos retomar a normalidade institucional”, completou

Contextualização

O decreto integrava parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para fomentar e aumentar as receitas do governo para atender às metas do arcabouço fiscal. Ao final do mês de maio, o presidente Lula editou decreto que elevava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio.

A discussão sobre a derrubada do decreto do IOF foi comunicada horas antes da votação pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em postagem nas redes sociais. De acordo com ele, a maioria da Câmara não concorda com elevação de alíquotas do IOF como saída para cumprir o arcabouço fiscal e tem cobrado o corte de despesas primárias.

Já o governo federal relatou que a medida é importante para evitar cortes em políticas sociais e maiores contingenciamentos que possuem a capacidade de afetar o funcionamento da máquina pública. De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as diretrizes do decreto corrigiam injustiças tributárias de setores que não pagam imposto sobre a renda.

Entre as iniciativas propostas no decreto, estão o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) tanto das apostas eletrônicas(bets), de 12% para 18%; quanto das fintechs, de 9% para 15%, igualando aos bancos tradicionais. Além disso, há a previsão da taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), títulos que são isentos de Imposto de Renda atualmente.

No início de junho, antes da derrubada do decreto, o governo editou uma medida provisória (MP) com aumento de tributos para bets (empresas de apostas) e para investimentos isentos. A proposta da MP era atender uma pressão do próprio Congresso. A medida provisória também prevê o corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios neste ano. Em troca, o governo desidratou o decreto do IOF, mas o decreto foi derrubado pelo Congresso da mesma forma.