A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (12), negar a ampliação do prazo para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamente a importação de sementes e o cultivo de cannabis para fins medicinais, farmacêuticos e industriais.

A União e a Anvisa solicitaram um período de 12 meses para a regulamentação, mas os ministros, por unanimidade, rejeitaram o pedido. Em novembro do ano passado, o STJ já havia autorizado a importação e estabelecido um prazo de seis meses para a criação das normas.

A decisão permite a importação e o cultivo do cânhamo industrial (hemp), uma variedade de cannabis com menos de 0,3% de tetrahidrocanabinol (THC), substância psicoativa da maconha. O tribunal entendeu que essa concentração não caracteriza a planta como entorpecente, não justificando restrições ao seu cultivo.

O julgamento foi motivado pelo recurso de uma empresa de biotecnologia que busca viabilizar a exploração industrial do cânhamo no Brasil. Atualmente, a importação já é autorizada pela Anvisa, mas os altos custos dificultam o acesso ao insumo no mercado nacional.

Fonte: AgênciaBrasil