A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, declarou nesta terça-feira (19) que os destaques apresentados à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2023 precisam ser rejeitados. A chamada PEC dos Precatórios deve ser analisada em segundo turno pelo plenário do Senado nesta quarta-feira (20).
Os únicos destaques são de autoria do líder do PL no Senado, Izalci Lucas (PL-DF). Esse recurso permite que trechos ou emendas específicas de uma proposta sejam votados separadamente durante a apreciação.
A PEC nº 66/2023 cria um limite para o pagamento de precatórios por estados e municípios, retira esses valores do teto de despesas primárias da União a partir de 2026, autoriza novo prazo para parcelamento de débitos previdenciários e possibilita o refinanciamento de dívidas de entes federativos com o governo federal.
O texto-base foi aprovado em primeiro turno no dia 16 de julho. Caso seja novamente aprovado nesta quarta, seguirá para promulgação e passará a integrar a Constituição.
Avaliação da ministra
Simone Tebet destacou a necessidade de solucionar a questão dos precatórios até o envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. Segundo ela, os valores, que deixam de estar sujeitos ao teto de gastos a partir de 2026, representam despesas obrigatórias e de difícil previsão.
“Até o final deste ano, precisamos definir como será feito para reincluir os precatórios no Orçamento. Não dá para absorver de uma vez só, já que é uma despesa imprevisível e obrigatória, que compromete o espaço para gastos discricionários”, afirmou.
A ministra explicou ainda que a estratégia é diluir a reinclusão dos precatórios ao longo de dez anos, incorporando 10% a cada ano, medida que, segundo ela, assegura neutralidade fiscal. “A ideia é evitar o rompimento do arcabouço e garantir o cumprimento da meta em 2026”, disse.
Tebet reforçou que resolver o impasse até a LDO de 2027 é essencial para dar segurança ao próximo governo. “É uma questão que precisa estar equacionada para facilitar a vida do próximo presidente da República, seja ele quem for”, concluiu.
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Fonte: https://oimparcial.com.br/noticias/2025/08/tebet-defende-rejeicao-de-destaques-e-pede-aprovacao-da-pec-dos-precatorios-no-senado/
