TJMA instala primeira vara de saúde suplementar do país

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) instalou, nesta terça-feira (23), a Vara de Saúde Suplementar, uma unidade especializada para julgar ações envolvendo planos, seguros e serviços de saúde privados. A iniciativa atende à Resolução nº 530/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde. A norma visa padronizar os julgamentos, estimular a mediação e garantir maior celeridade nos processos relacionados à saúde suplementar em todo o país.

A nova vara funcionará em São Luís e será responsável pelo julgamento de demandas que envolvem, por exemplo, negativas de cobertura, reembolsos, atrasos em atendimentos, exames, cirurgias e outros serviços prestados por operadoras privadas. A unidade também terá competência para criar jurisprudência qualificada, padronizar entendimentos e promover a pacificação social no campo da saúde suplementar.

Para o presidente do Comitê Estadual de Saúde do TJMA, desembargador Jamil Gedeon, a nova unidade representa um avanço institucional e uma resposta efetiva ao aumento das demandas judiciais envolvendo planos de saúde.

“É uma ação de vanguarda do Judiciário maranhense, que terá a missão de julgar tecnicamente, de forma célere e justa, as demandas oriundas da relação entre usuários e operadores de planos de saúde. Mais do que isso, visa criar jurisprudência qualificada, padronizar entendimentos e, acima de tudo, promover a pacificação”, afirmou.

Ainda segundo o desembargador, a Vara de Saúde Suplementar amplia o acesso à Justiça para as pessoas que mais precisam.

“O Judiciário dá segurança para as pessoas nessa área da saúde, com as varas especializadas funcionando para alcançar nosso público, aquele que não tem a vaga no SUS ou aquele que, mesmo tendo o plano de saúde, não consegue alcançar determinado exame ou determinada internação quando ele necessita. É ampliação de acesso e uma política inclusiva”, ressaltou.

Conforme regulamentado pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, todos os processos de competência exclusiva da Vara de Saúde de São Luís, com exceção daqueles arquivados ou pendentes de baixa, deverão ser redistribuídos para a nova unidade, considerando as ações datadas a partir da publicação da lei de criação da Vara de Saúde Suplementar.

A criação da unidade também segue as diretrizes do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) e do Plano Nacional da Política Judiciária de Saúde 2024–2029, que prevê ações integradas entre o Judiciário, o Ministério Público, as operadoras de saúde e demais entes envolvidos para resolver com maior eficiência os litígios relacionados ao setor.

A expectativa é que a especialização da nova vara reduza o tempo de tramitação dos processos, melhore a qualidade das decisões judiciais e fortaleça a confiança da população no sistema de Justiça.

Fonte:Agência TJMA de Notícias