O desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, analisou nesta terça-feira (25/11) os Embargos de Declaração apresentados pela Prefeitura de São Luís, que apontava supostas omissões e obscuridades na decisão anterior sobre o pagamento de subsídio ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (SET).
Na decisão, o magistrado destacou a postura do Município, que, “embora sob protesto”, efetuou o repasse dos valores ao SET, demonstrando boa-fé processual. Segundo ele, o restabelecimento do fluxo financeiro deve contribuir para a normalização do pagamento dos salários dos trabalhadores.
A Prefeitura alegou que as empresas não estariam operando com a totalidade da frota contratada e que o Tribunal teria conhecimento dessa situação. O desembargador esclareceu, porém, que a determinação judicial não fixou valor específico nem discutiu cálculos sobre subsídio integral ou proporcional, limitando-se a orientar o pagamento dos valores devidos ao credor correto.
O magistrado também observou que, ao repassar o montante integral de R$ 7.070.278,73, o próprio Município reconheceu que esse era o valor devido na data do repasse.
Outro ponto abordado foi a alegação de que o Tribunal teria ciência da operação com frota reduzida. O desembargador ressaltou que a exigência de 80% da frota refere-se apenas ao período de greve, para assegurar o serviço essencial, e que, fora desse contexto, cabe às concessionárias cumprir integralmente o contrato. Caso haja descumprimento, o Município tem autonomia para aplicar sanções previstas na legislação e no contrato, não sendo o Dissídio Coletivo o instrumento adequado para auditar concessões.
Por fim, o desembargador reiterou que a prestação de contas será atendida com a comprovação do pagamento da folha salarial dos trabalhadores. O valor restante do subsídio mantém caráter de custeio operacional, não cabendo ao Tribunal examinar despesas relacionadas a insumos do sistema.
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Fonte: https://oimparcial.com.br/brasil/2025/11/trt-ma-mantem-decisao-e-esclarece-duvidas-da-prefeitura-sobre-subsidio-do-transporte/
