TSE abre consulta pública sobre mudanças nas regras das Eleições 2026

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta semana 12 minutas com propostas de alterações nas normas que vão reger as Eleições 2026. Os textos abordam temas como calendário eleitoral, manifestações na pré-campanha, regras para pesquisas eleitorais, critérios de distribuição de recursos de campanha e a responsabilidade pela retirada de conteúdos digitais que atentem contra o processo eleitoral.

Desde a última segunda-feira (19), cidadãos e entidades interessadas podem enviar sugestões por meio de um formulário eletrônico disponibilizado pelo tribunal. As contribuições poderão ser encaminhadas até o dia 30 de janeiro.

Encerrado o prazo, o TSE deverá selecionar as propostas consideradas mais relevantes para discussão em audiências públicas previstas para ocorrer entre os dias 3 e 5 de fevereiro. De acordo com a Lei das Eleições, o plenário da Corte tem até 5 de março do ano eleitoral para analisar e aprovar todas as normas que vão orientar o pleito.

Conforme estabelece a Constituição Federal, o primeiro turno das Eleições 2026 será realizado em 3 de outubro, primeiro domingo do mês. Já o segundo turno está marcado para 31 de outubro, último domingo. Neste ano, os eleitores escolherão presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais.

Redes sociais e inteligência artificial

Como ocorre tradicionalmente, as minutas de resoluções eleitorais foram assinadas pelo vice-presidente do TSE, cargo atualmente ocupado pelo ministro Nunes Marques. Entre os principais pontos apresentados está o aumento da responsabilidade das plataformas de redes sociais pela circulação de conteúdos que promovam ataques ao sistema eleitoral.

A proposta prevê que as empresas sejam obrigadas a remover publicações desse tipo mesmo sem ordem judicial prévia. Pela regra em vigor nas últimas eleições municipais, os provedores só poderiam ser responsabilizados em caso de descumprimento de decisões judiciais. Com a mudança, o rigor sobre esse tipo de conteúdo seria ampliado.

Por outro lado, o ministro manteve inalteradas as normas relacionadas ao uso de inteligência artificial nas campanhas. Em 2024, o TSE já havia aprovado regras específicas sobre o tema, incluindo a proibição do uso de deep fake — conteúdos manipulados digitalmente para criar ou alterar imagem ou voz de pessoas reais ou fictícias.

Pré-campanha e financiamento

As propostas também trazem ajustes nas regras de conduta durante a pré-campanha. Entre as sugestões está a permissão para que pré-candidatos realizem transmissões ao vivo em seus perfis nas redes sociais, desde que não haja pedido explícito de votos nem menção direta à candidatura.

Outra mudança prevê maior clareza na isenção de pessoas físicas por críticas à administração pública, mesmo quando houver impulsionamento pago na internet, desde que não existam elementos relacionados à disputa eleitoral.

O texto ainda libera manifestações espontâneas em ambientes universitários, escolares, comunitários ou ligados a movimentos sociais, responsabilizando eventuais abusos nos termos da lei. Essa permissão, no entanto, não se aplica a eventos financiados direta ou indiretamente por pré-candidatos, partidos ou federações.

No que diz respeito ao financiamento de campanha, Nunes Marques sugeriu que os partidos possam alterar os critérios de distribuição dos recursos eleitorais até o dia 30 de agosto, desde que a decisão seja devidamente justificada e aprovada pela maioria do diretório nacional da legenda.

^{*Fonte: Agência Brasil}