A votação do Projeto de Lei (PL) 5.373/2025, que propõe o aumento da taxação das fintechs (empresas de pagamento que operam no mercado financeiro) e das bets (empresas de apostas esportivas online), foi adiada para o dia 2 de dezembro. O adiamento ocorreu devido a um pedido de vista do líder da oposição no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN). O texto também estabelece um programa de regularização tributária para pessoas de baixa renda.
“Esse é um assunto extremamente técnico e é um assunto extremamente importante também, que nos leva à necessidade de fazer uma espécie de mergulho sobre o tema”, justificou Marinho ao solicitar o adiamento da votação.
O PL 5.373/2025 está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado em caráter terminativo. Isso significa que, se aprovado na comissão, o projeto segue diretamente para análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja um recurso apresentado no Senado.
O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um novo parecer nesta quarta-feira (26), acatando, total ou parcialmente, 20 das 176 emendas propostas para modificação do texto original.
Taxação das bets e destinação de recursos
O relator Eduardo Braga promoveu uma redução no aumento da taxação sobre as bets em relação ao previsto no projeto original, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL). Enquanto o texto original de Calheiros previa elevar a tributação sobre as bets de 12% para 24%, o novo parecer de Braga propõe que o aumento seja escalonado, subindo para 15% em 2026 e para 18% em 2028.
O relator justificou a redução para evitar prejuízos às empresas legalizadas: “Nosso receio é que a elevação pretendida, que dobra de forma abrupta o percentual vigente, prejudica as empresas já legalizadas, enquanto as irregulares continuarão a atuar impunemente, sem recolher um centavo sequer aos cofres públicos”.
O aumento da arrecadação com a taxação das bets será destinado à seguridade social e repassado a estados, Distrito Federal (DF) e municípios.
“Esse acréscimo será destinado à seguridade social para ações na área da saúde, tendo em vista de que esta atividade tem causado graves impactos na saúde mental do povo brasileiro, levando até mesmo ao suicídio de alguns compatriotas”, explicou o senador Braga.
A base de cálculo para a tributação das bets é a receita bruta de jogo, calculada como o total arrecadado com as apostas menos o valor pago aos apostadores como prêmio.
Aumento da CSLL para Fintechs
O relator também acatou emendas para aumentar, de forma escalonada, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidente sobre as fintechs até 2028. A medida visa promover a isonomia com a tributação cobrada dos bancos tradicionais. As empresas cuja alíquota atual é de 9% passarão a pagar 12% em 2026 e 15% em 2028. Já as empresas que pagam 15% hoje terão a alíquota elevada para 17,5% em 2026 e 20% em 2028.
“Ou seja, o aumento das alíquotas não serão feitas de uma só vez a fim de não impactar de forma injusta aqueles que estão na legalidade, sem que a ilegalidade seja finalmente combatida”, disse o relator.
O senador Braga argumenta que: “A alíquota de 20%, antes aplicável apenas aos bancos, incidirá sobre sociedades de crédito, financiamento e investimentos e pessoas jurídicas de capitalização. A medida fortalece a sustentabilidade fiscal e propicia isonomia entre entidades reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil ao corrigir distorções na carga tributária entre instituições que realizam operações semelhantes.”
As fintechs são empresas de pagamento digital criticadas pela baixa regulação e fiscalização do Banco Central, e investigações recentes indicaram seu uso em esquemas de lavagem de dinheiro.
Combate à lavagem de dinheiro e ilegalidades
O projeto também estabelece normas para dificultar o uso das fintechs e bets para lavagem de dinheiro do crime organizado. O senador Eduardo Braga estima que R$ 500 bilhões circulam por essas empresas sem fiscalização adequada do Banco Central. Ele indica que o índice de sonegação fiscal em atividades ilegais relacionadas é estimado em mais de R$ 200 bilhões em receitas públicas não arrecadadas.
De acordo com Braga, se o texto for aprovado, a partir de abril de 2026, não haverá mais fintechs com capital abaixo do radar de fiscalização do Banco Central e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), ligado ao Ministério da Fazenda. O texto cria critérios “mais claros” para a autorização de operação das bets, reforçando que o Ministério da Fazenda poderá negar autorizações em caso de dúvidas sobre a idoneidade de administradores e controladores.
Além disso, empresas de internet terão até 48 horas úteis para remover páginas ilegais. O descumprimento das novas normas prevê sanções administrativas significativas, como multas de até R$ 50.000,00 por operação irregular e a suspensão temporária dos serviços.
Regularização tributária para baixa renda e remessa de lucros
O PL 5.373/2025 também institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda). Poderão aderir ao programa as pessoas físicas que, no ano calendário de 2024, tenham auferido rendimentos tributáveis mensais de até R$ 7.350,00 ou anuais de até R$ 88.200,00.
A adesão ocorrerá mediante requerimento no prazo de noventa dias a partir da publicação da lei e abrangerá os débitos indicados pelo contribuinte.
Por fim, o projeto permite que contribuintes que residem no exterior solicitem, no prazo de cinco anos, a restituição de impostos cobrados que ultrapassem os limites legais sobre a renda incidente sobre os lucros e dividendos.
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Fonte: https://oimparcial.com.br/noticias/2025/11/votacao-de-pl-que-aumenta-taxacao-de-fintechs-e-bets-e-adiada-no-senado/
