A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou nesta quarta-feira (30), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com o objetivo de barrar o que classifica como “omissões graves” do Estado brasileiro diante de sanções econômicas impostas pelos Estados Unidos e da crescente pressão de conglomerados tecnológicos internacionais sobre a soberania nacional. A entidade alerta para os riscos de um alinhamento político-empresarial externo que, segundo a petição, busca interferir na regulação digital e no processo democrático do Brasil.
Um dos eixos centrais da ação é a atuação do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), apontado como articulador de uma ofensiva internacional coordenada com o governo norte-americano e com grandes empresas de tecnologia, com o objetivo de constranger instituições brasileiras — em especial o STF — e influenciar julgamentos que envolvem seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
De acordo com a ABJD, há indícios concretos de que Eduardo praticou atos de coação no curso do processo, obstrução de investigação sobre organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Essas ações teriam sido determinantes para a imposição do recente tarifaço de 50% sobre exportações brasileiras, anunciado pelo ex-presidente Donald Trump. A medida é vista pela entidade como uma forma de retaliação política que atinge setores estratégicos da economia nacional, como o agronegócio, a siderurgia e a indústria de transformação, com impactos bilionários sobre o PIB e o emprego.
Segundo a petição, o conjunto de sanções e pressões representa uma resposta direta à postura soberana adotada pelo Brasil na regulação das plataformas digitais, incluindo a criação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), propostas de regulação da inteligência artificial, de tributação das plataformas e de preservação da chamada “soberania digital”. A ABJD denuncia o lobby internacional liderado pela Computer & Communications Industry Association (CCIA), que reúne empresas como Google, Meta, Amazon e outras, com o objetivo de deslegitimar o marco regulatório brasileiro.
“Não aceitaremos que o Brasil seja tratado como colônia digital e econômica. Nossa ação exige que o STF reafirme que nenhuma sanção estrangeira, chantagem comercial ou lobby corporativo pode se sobrepor à Constituição e à vontade soberana do povo brasileiro”, afirmou a jurista Tereza Mansi, integrante da Executiva Nacional da ABJD.
A entidade sustenta que a omissão das autoridades brasileiras diante das ameaças à soberania informacional e regulatória do país abre espaço para manipulação eleitoral, enfraquece o combate à desinformação e estimula ataques às instituições democráticas. Ao STF, a ABJD pede:
- o reconhecimento da plena soberania normativa, informacional, regulatória e fiscal do Brasil;
- a obrigação de cumprimento integral da legislação brasileira pelas Big Techs;
- a criação de um regime de tributação progressiva sobre conglomerados digitais;
- e a declaração de nulidade de sanções estrangeiras que busquem interferir na legislação nacional.
Além disso, a associação requer a responsabilização civil de Eduardo Bolsonaro pelos danos econômicos, institucionais e morais causados ao país, em razão de sua suposta articulação internacional com objetivos políticos e pessoais.
Com a ação, a ABJD busca que o STF atue como guardião da Constituição e da soberania brasileira, blindando o país contra pressões externas e defendendo a integridade do processo democrático nas eleições de 2026.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/abjd-aciona-o-stf-contra-tarifaco-de-trump-e-denuncia-ofensiva-internacional-contra-a-soberania-digital-do-brasil/
