A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta segunda-feira (30) um parecer relacionado à decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre as emendas de comissão. No domingo, Dino havia autorizado o pagamento de parte dos recursos, mas o parecer da AGU recomenda cautela na execução dessa liberação.
No documento, a AGU defende que seja adotada uma “interpretação mais segura” da decisão, orientando o governo a não realizar o pagamento dos R$ 4,2 bilhões referentes às emendas de comissão, suspensos por decisão anterior do próprio ministro. Segundo o parecer, enquanto não houver um esclarecimento judicial definitivo, a recomendação é de que os recursos permaneçam bloqueados.
“Apesar da dúvida razoável, é prudente, neste momento, adotar a interpretação mais segura da decisão, no sentido de que, ao menos até que haja esclarecimento judicial, os empenhos das emendas de comissão, objeto do Ofício n. 1.4335.458/2024, não estão liberados, mesmo que anteriores a 23 de dezembro de 2024 e ainda que destinados à área da saúde”, explica o documento.
O objetivo do “parecer de força executória” da AGU foi o de dirimir eventuais dúvidas que porventura o Congresso tenha com relação à decisão de domingo. No parecer desta segunda, a AGU reconhece que há uma “dúvida razoável” em relação ao despacho de Flávio Dino. Isso porque:
- em um ponto, Dino declarou a “nulidade insanável” do ofício enviado pela Câmara ao Executivo confirmando as emendas de comissão para tentar destravar os repasses;
- em outro ponto, no entanto, diz que as emendas que já tinham sido empenhadas (ou seja, cujo pagamento já tinha se iniciado) até 23 de dezembro ficariam preservadas para evitar insegurança jurídica.
Segundo a AGU, apesar de haver uma dúvida razoável, o governo prefere adotar essa “interpretação mais segura” – ou seja, suspender todos os repasses pelo menos até que haja uma decisão judicial mais clara sobre o tema.
Dessa forma, continuam bloqueadas 5.449 indicações de emendas de comissão que “não obedeceram às normas jurídicas” e que somam aproximadamente esses R$ 4,2 bilhões.
Entenda por que Dino suspendeu as emendas de comissão
- Emendas parlamentares são verbas previstas no Orçamento da União e que são pagas conforme indicação dos deputados e senadores. Os parlamentares destinam os valores para obras em seus estados ou municípios.
- As emendas de comissão são parte dessas verbas. Pelas regras atuais, cabe a cada comissão permanente da Câmara e do Senado chegar a um acordo sobre a indicação desses valores, aprovar as emendas e registrar essa aprovação em ata.
- Desde agosto, Flávio Dino vem restringindo o pagamento dessas emendas e cobrando que Executivo e Legislativo cheguem a um modelo mais transparente para divulgar o detalhamento desse dinheiro: quem indicou, onde o dinheiro está e em que será gasto, por exemplo.
Com informações do g1.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/agu-recomenda-que-governo-nao-pague-nada-em-emenda-dos-r-42-bilhoes-ate-avaliacao-mais-segura-das-restricoes-de-dino/
