A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) iniciou nesta quinta-feira (25) a análise do projeto de lei 2.709/23, que cria regras para proteger entregadores de aplicativos e reduzir conflitos com consumidores em condomínios. A proposta recebeu seis emendas e acabou retirada de pauta, adiando a votação definitiva.
O texto ganhou destaque após o episódio ocorrido no mês passado, em Jacarepaguá, quando o policial penal José Rodrigo da Silva Ferrarini atirou no pé do entregador Valério dos Santos Junior, que se recusou a subir até o apartamento para entregar um lanche. O policial foi preso pelo disparo e o caso repercutiu fortemente entre trabalhadores do setor.
Proteção ao trabalhador
De autoria do deputado Marcelo Dino (União Brasil), a proposta proíbe que moradores de condomínios, horizontais ou verticais, exijam que entregadores circulem pelas áreas internas ou subam até os apartamentos. Se não houver contato direto com o cliente, a entrega poderá ser deixada na portaria.
As empresas de aplicativo deverão notificar os usuários de forma clara e permanente sobre a proibição. A exceção valerá para pessoas com mobilidade reduzida ou necessidades especiais, que poderão solicitar a entrega na porta da residência sem custo adicional.
Sanções para as empresas
O descumprimento da norma prevê multa de R$ 2.375,00, valor que dobra em caso de reincidência. Após três infrações, a empresa poderá ter a inscrição estadual suspensa até a regularização.
Marcelo Dino defendeu a iniciativa como forma de reduzir riscos e constrangimentos. “Infelizmente, são divulgados com certa frequência casos de entregadores que são ameaçados, agredidos, ofendidos e destratados por se recusarem a realizar entregas na porta da residência do consumidor, sendo que não existem dispositivos legais ou determinações dos aplicativos que obriguem o entregador a concluir a entrega desta maneira”, afirmou.
Com as emendas apresentadas, a matéria voltará a Comissão de Constituição e Justiça pare ser analisada.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/alerj-adia-votacao-de-projeto-que-amplia-seguranca-para-entregadores-de-aplicativos/
