A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na terça-feira (24), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, que estabelece as bases para a elaboração do orçamento do próximo ano. O texto, aprovado em plenário, projeta um déficit de R$ 16 bilhões nas contas públicas do governo estadual, com previsão de receitas na ordem de R$ 109 bilhões e despesas estimadas em R$ 125 bilhões.
Durante a sessão, os deputados rejeitaram uma emenda que previa a ampliação do percentual destinado às emendas impositivas — recursos que os parlamentares podem direcionar a projetos e ações em seus redutos eleitorais. A proposta, apresentada pelo deputado Vinicius Cozzolino (União Brasil), dobrava o valor reservado para as emendas, passando de 0,35% para 0,77% da arrecadação de impostos do estado. Caso fosse aprovada, a medida aumentaria o montante disponível para os parlamentares de R$ 200 milhões para cerca de R$ 450 milhões.
Segundo Cozzolino, a mudança não traria impacto financeiro adicional ao estado, pois apenas alteraria a forma de distribuição dos investimentos.
“Como deputado de perfil municipalista, reafirmo minha convicção de que ampliar os recursos destinados às emendas parlamentares impositivas representa um passo importante para garantir uma política pública mais equitativa, especialmente voltada aos municípios do interior do estado e da Baixada Fluminense, regiões que apresentam elevados índices de pobreza e demandam ações governamentais mais efetivas. Essa medida fortalece a autonomia do Poder Legislativo e amplia sua capacidade de atender às necessidades da população fluminense”, declarou o parlamentar.
Mesmo com o argumento, a proposta foi rejeitada por orientação do Palácio Guanabara. O Rio de Janeiro foi um dos últimos estados a adotar o orçamento impositivo e, atualmente, tem o menor valor nominal reservado aos deputados estaduais. Em 2025, cada parlamentar poderá indicar até R$ 2,7 milhões em emendas. Em comparação, os deputados paulistas terão à disposição cerca de R$ 12 milhões no mesmo período.
Embora a LDO trate do planejamento para o exercício seguinte, o desequilíbrio nas contas de 2025 também foi pauta da sessão. O governo estadual estima um rombo de R$ 14,6 bilhões para este ano, que pode aumentar caso o Supremo Tribunal Federal (STF) não renove a liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli. A decisão, válida até a próxima segunda-feira, fixou o pagamento anual de R$ 4,9 bilhões ao Programa de Recuperação Fiscal, reduzindo temporariamente as parcelas da dívida do estado com a União. Sem a liminar, o valor pode subir para R$ 11,6 bilhões.
O presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, deputado André Corrêa (PP), alertou para os riscos de uma ruptura financeira caso a liminar não seja mantida. “Não aprovamos mais na Alerj receitas fictícias que escondem os problemas de orçamento. As finanças públicas do Rio estão na mão do ministro”, afirmou.
Em março, o governo do estado apresentou o balanço de 2024 com um déficit de R$ 2,4 bilhões, mesmo com a vigência da liminar. Para os anos seguintes, o cenário fiscal é ainda mais preocupante. A LDO estima déficits de R$ 19 bilhões em 2027 e R$ 21,5 bilhões em 2028, sinalizando um horizonte de forte restrição orçamentária e desafios para o equilíbrio das contas públicas fluminenses.
Enquanto o governo tenta garantir a continuidade das condições especiais de pagamento da dívida, deputados da bancada fluminense também articulam no Congresso Nacional a derrubada de vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Propag — novo programa de renegociação de débitos com a União. O texto sancionado é considerado inviável pelo governo estadual, que busca alternativas para reequilibrar suas finanças.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/alerj-aprova-ldo-com-previsao-de-deficit-de-r-16-bilhoes-para-2026/
