Em um cenário financeiro desafiador, marcado por uma previsão de renúncia fiscal de R$ 22 bilhões para este ano e um déficit orçamentário estimado em quase R$ 15 bilhões para 2025, o governo do estado continua a enviar projetos de lei de isenção fiscal para a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
A mais recente iniciativa, aprovada em plenário nesta terça-feira (15), prorroga até 31 de julho de 2025 a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para equipamentos e insumos destinados à área da saúde.
Apesar das significativas dificuldades financeiras projetadas, a Alerj deu aval à proposta do Executivo, que altera integralmente a Lei 4.864/25 original. A medida estende o prazo do Convênio ICMS 143/24, que já havia prorrogado até 31 de julho de 2025 o Convênio ICMS 01/99.
O governador Cláudio Castro justificou a prorrogação como essencial para assegurar o acesso da população a tratamentos médicos e tecnologias avançadas, ressaltando o papel crucial da isenção no abastecimento regular de produtos para o SUS e a saúde suplementar. Ele enfatizou que mais de 60% dos insumos beneficiados são utilizados pelo sistema público, impactando diretamente a eficiência do atendimento.
Ainda que reconheça a importância da medida para a área da saúde, a aprovação da isenção adiciona uma estimativa de renúncia fiscal de R$ 864 milhões até 2027 ao já preocupante quadro financeiro do estado.
Para 2025, a renúncia de impostos calculada com a entrada em vigor da lei, com efeito retroativo a 1º de janeiro, é de aproximadamente R$ 278 milhões, elevando ainda mais o montante da renúncia fiscal total e o déficit orçamentário previstos.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/alerj-aprova-mensagem-do-governo-que-prorroga-isencao-fiscal-para-saude-ate-julho-deste-ano/
