Alerj aprova PEC de Bacellar que endurece regras penais no estado

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei 5.908/25, de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Bacellar (União Brasil). A proposta cria o Pacote de Enfrentamento ao Crime (PEC-RJ), um conjunto de medidas que endurece a legislação penal no estado.

A votação aconteceu após uma semana de debates. O projeto dominou a sessão do último dia 9, quando foi retirado de pauta depois de receber 65 emendas, sendo que 12 delas foram incorporadas. Apesar de críticas da oposição e de entidades de direitos humanos, a PEC conquistou ampla maioria para ser aprovada.

O Psol votou contra a proposta. A bancada do partido ainda apresentou três destaques, mas todos foram rejeitados. A deputada Dani Balbi (PCdoB) também votou contra o projeto, já deputada Elika Takimoto (PT) se absteve.

Quatro eixos principais

O texto se estrutura em quatro eixos centrais: a criação do Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente (SISCEI/RJ), que usará inteligência artificial e reconhecimento facial para monitorar reincidentes em crimes violentos, e a proibição de visitas íntimas para condenados por crimes hediondos ou violentos.

Também fazem parte da espinha dorsal da PEC a cobrança parcial de despesas de presos com capacidade financeira e a previsão de internação mínima de dois anos para adolescentes infratores envolvidos em atos graves.

O banco de dados do sistema será atualizado a cada seis meses, com acesso restrito a órgãos de segurança e ao Judiciário, sempre sob os parâmetros da Lei Geral de Proteção de Dados. O Executivo terá até 90 dias para regulamentar a lei.

Na justificativa, o deputado Rodrigo Bacellar destacou que o pacote é uma resposta legislativa ao aumento da violência no estado em 2024, quando houve crescimento de aproximadamente 39% nos roubos de veículos e de 13% nos roubos de rua, segundo o Instituto de Segurança Pública (ISP-RJ).

“É notório que os índices de criminalidade no Estado são alarmantes, com elevado número de crimes patrimoniais com grave ameaça, conflitos armados entre facções criminosas e ações de grupos organizados que desafiam a autoridade do Estado. Esse quadro impõe a adoção de medidas legislativas coordenadas. O PEC-RJ propõe, dentro da competência legislativa estadual, mecanismos eficazes para a preservação da ordem pública”, justificou Bacellar.

Tramitação e aprovação

Antes de ir a plenário, a PEC passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida por Rodrigo Amorim (União Brasil), que aprovou o texto após acordo para levar emendas e divergências à votação final. O projeto também recebeu parecer favorável das comissões de Segurança Pública, Orçamento, Ciência e de Assuntos da Criança e do Idoso.

Durante a defesa da proposta, Bacellar afirmou que a legislação brasileira está defasada e defendeu endurecimento das regras. “Não adianta só prender. Muitos meliantes entram e saem a partir de audiência de custódia. Por isso, partindo de pressupostos constitucionais, resolvemos encarar isso”, declarou.

Disputa política e anexos ao projeto

A iniciativa foi vista como parte da disputa entre Bacellar e o governador Cláudio Castro (PL), que havia encaminhado proposta semelhante sobre visitas íntimas em presídios. O texto do Executivo acabou anexado ao pacote aprovado pela Alerj. O chefe do Legislativo, porém, negou o episódio e chegou a declarar que avisou a Castro.

A rivalidade política se intensificou desde julho, quando Bacellar, no exercício do governo, exonerou o então secretário de Transportes, Washington Reis (MDB). O episódio levou Castro a recuar do apoio antecipado à pré-candidatura de Bacellar ao governo em 2026.

Críticas de entidades e oposição

O Fórum Popular de Segurança Pública do Rio (FPOPSEG) e a ONG Criola reagiram negativamente à PEC. Para as organizações, a proposta ameaça direitos fundamentais e pode reforçar vieses racistas por meio do reconhecimento facial. Elas também questionam a constitucionalidade do projeto e pediram audiência pública para discutir o tema.

As críticas foram levadas ao Ministério Público Federal, que recebeu documentos apontando possíveis violações à Constituição, à Lei de Execuções Penais e a tratados internacionais de direitos humanos, como a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança.