A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) voltou a investir contra as operadoras de planos de saúde no estado. Em novo projeto de lei, a Casa agora busca obrigar as empresas a cobrirem os custos de sessões neuropsicológicas para pacientes com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).
A iniciativa, de autoria do deputado Rodrigo Amorim (União Brasil), quer garantir o acesso a um tratamento considerado essencial para o acompanhamento desses pacientes. Segundo o parlamentar, a avaliação neuropsicológica para o TDAH é fundamental para um diagnóstico preciso e um acompanhamento adequado.
No entanto, é comum as operadoras negarem ou dificultarem o acesso a essas sessões, o que configura uma prática abusiva. O parlamentar cita como exemplo um caso ocorrido em Goiânia, onde uma criança com TDAH teve o pedido de sessões neuropsicológicas autorizado, mas a operadora não disponibilizou vagas para o tratamento. Coube a 7ª Vara Cível do município determinar as vagas para o tratamento.
A nova proposta da Alerj vai além da simples autorização das sessões. Caso seja aprovada e sancionada, as operadoras serão obrigadas a garantir a disponibilidade de vagas e a indicar profissionais para realizar o atendimento, conforme a necessidade de cada paciente. O descumprimento da lei acarretará multas para as empresas.
Batalha judicial
Não é a primeira vez que a Alerj compra briga com as operadoras que atuam em território fluminense. No ano passado, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), acatando um mandado de segurança impetrado pela Associação Brasileira dos Planos de Saúde (Abramge), suspendeu a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigava o atendimento a pacientes com deficiência por parte das empresas.
Para a Justiça, a CPI extrapolou os limites de sua competência, uma vez que a legislação sobre planos de saúde é de competência exclusiva da União. Inicialmente, foi concedida uma liminar em favor da Abramge. A Alerj chegou a recorrer, mas não conseguiu derrubar o recurso. No julgamento do mérito, o voto da desembargadora Cíntia Santarém Cardinalli, relatora do caso, foi acatado por unanimidade pela Corte.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/alerj-avanca-com-nova-frente-contra-planos-de-saude-desta-vez-mirando-o-tratamento-do-tdah/
