A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) começou a discutir em plenário, nesta terça-feira (14/05), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 do governo estadual. A perspectiva de déficit para os próximos três anos é da ordem de R$ 45,6 bilhões.
Dois pontos centrais, no entanto, chamaram a atenção no debate: a falta de prazo para a execução das emendas impositivas e a continuidade do método de incentivos fiscais para tentar impulsionar a economia.
O texto, que retorna na ordem do dia de quarta-feira (15) para mais apreciação, foi aprovado previamente pela Comissão de Orçamento na semana passada. Os deputados, no entanto, querem que as emendas impositivas deste ano ainda sejam executadas.
Aprovado em 2023, o orçamento previa R$ 190 milhões para os deputados escolherem que projetos querem custear. O relatório da Comissão chegou a criticar as regras sugeridas pelo governo para a execução das emendas.
Outro ponto que causou reclamação foi a falta de transparência no trâmite para sua aplicação. Fora isso, foram aprovadas algumas medidas pela Casa que o governador Cláudio Castro vetou.
Uma das alternativas para solucionar o problema seria a aprovação do projeto de lei complementar 27 – publicado em edição extra no Diário Oficial de hoje – que cria regras para a liberação desses recursos. A proposta é de autoria do presidente Rodrigo Bacellar (União Brasil).
“Hoje as emendas impositivas não estão ocorrendo porque não há regra de transferência. A LDO até explicita algumas, mas esse projeto de lei complementa essas regras. Às vezes o deputado pode fazer uma emenda sem saber a ordem de grandeza do investimento, aí a emenda acaba sendo tecnicamente inviável”, explicou Luiz Paulo (PSD).
Descontrole nos incentivos
A deputada Martha Rocha (PDT) foi outra que criticou o texto, lamentando que a LDO esteja propondo uma renúncia fiscal da ordem de 40%, o que representaria cerca de R$ 20 bilhões. Recentemente, a divulgação de um estudo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) mostrou que o estado não tem o controle desses benefícios.
A renúncia fiscal, entre 2016 e 2023, segundo o documento, teria sido de R$ 83 bilhões. Porém, ainda de acordo com o TCE, o governo não teria informações das contrapartidas, e não sabe sequer se essa política traz efeitos positivos ou apenas prejuízo.
“O incentivo só tem razão de ser se houver uma contrapartida. E qual é a contrapartida: geração de emprego e renda e o desenvolvimento da região onde foi concedido o benefício fiscal. A justificativa é sempre a mesma: a guerra fiscal. Só que a Reforma Tributária vai acabar com isso. Na verdade, tínhamos que estar nos preparando para essa transição”, lamenta Martha.
Após a discussão em plenário, os deputados terão cinco dias úteis para elaboração de emendas. O texto deve ser votado em redação final pela Alerj no final de junho, após a Comissão de Orçamento emitir um parecer sobre as modificações propostas pelos parlamentares.
Dívida com a União
O pagamento da dívida com a União também foi lembrado pelos parlamentares, já que o governo alega que esse é um dos principais problemas fluminenses.
O projeto aponta que o Rio deverá pagar à União R$ 11,6 bilhões em 2025; 13,2 bilhões em 2026; e 14,77 bilhões em 2027. Em 2025, a previsão é que o estoque da dívida pública com a União chegue aos R$ 173,8 bilhões.
Tanto integrantes do governo quanto da Alerj fazem pressão em Brasília para renegociar esse montante. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, suspendeu liminarmente a multa de 30% no serviço da dívida do estado com a União, por suposto descumprimento de itens do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Toffoli estabeleceu ainda que o valor pago ao Governo Federal em 2024 deverá ser o mesmo do ano passado, ou seja, por volta de R$ 4,9 bilhões. “Nosso desafio será renegociar essa dívida. Agora, se a decisão do ministro Toffoli for mantida, a LDO terá que ser revista”, lembrou Luiz Paulo.
A LDO de 2025 foi aprovada na Comissão de Orçamento com previsão de déficit de R$ 13,7 bilhões, sendo que o volume da despesa (R$ 121,07 bilhões) é maior que a receita (R$ 107,31 bilhões).
O valor é R$ 5,3 bilhões a mais do que os R$ 8,5 bilhões previstos para este ano pela Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. Só que as contas continuam no vermelho em 2026 (R$ 15,5 bilhões) e em 2027 (R$ 16,3 bilhões).
Previsão de arrecadação e perda
Em 2025, a previsão de arrecadação do ICMS, o principal tributo do Estado, é de R$ 49,4 bilhões; em 2026, de R$ 52,2 bilhões; e em 2027, de R$ 55,7 bilhões. Já as receitas de royalties e participações especiais de petróleo foram estimadas em R$ 26,4 bilhões para 2025, 27,1 bilhões em 2026, e 27,8 bilhões no ano de 2027.
Outra dificuldade apontada por integrantes do governo são as perdas de recursos devido às Leis Complementares Federais 192 e 194, de 2022, que alteraram o método de cobrança de ICMS em setores considerados essenciais e indispensáveis.
Segundo o governo, a partir de julho e agosto de 2022, houve uma queda nominal da arrecadação de 4,3% em comparação com o ano anterior. Em 2023, a estimativa é que o Estado tenha perdido R$ 7,5 bilhões somente por conta dessa norma.
Entenda o projeto
O projeto tem como objetivo apontar as prioridades orçamentárias do governo e orientar a elaboração da LOA e da revisão do Plano Plurianual (PPA). Para isso, o Executivo utilizou estimativa de 2% da taxa de crescimento real do PIB em 2025, bem como um índice de variação de preços medido pelo IPCA, estimado em 3,51% para o próximo ano.
As previsões podem ser revistas quando o governo encaminhar o projeto orçamentário. A proposta enviada agora, com as prioridades orçamentárias de cada área, foi baseada no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro (Pedes 2024-2031), criado pela Lei 10.266/23.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/alerj-comeca-a-discutir-ldo-de-2025-com-perspectiva-de-deficit-para-os-proximos-tres-anos/
