A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) começou a discutir, nesta quinta-feira (20/03), um projeto de resolução da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que propõe a extinção da Comissão de Indicações Legislativas e a criação da Comissão de Legislação Participativa. A medida busca reestruturar o processo de análise das indicações legislativas e abrir um canal para a participação da sociedade civil nas atividades da Alerj.
A Comissão de Indicações Legislativas é responsável por analisar as indicações feitas ao governo, que solicitam o envio de projetos de lei sobre temas de competência exclusiva do Executivo. Com a extinção da comissão, as indicações passarão a ser analisadas pela CCJ.
A proposta justifica a mudança com base no artigo 26 do Regimento Interno da Alerj, que atribui à CCJ a competência para analisar a constitucionalidade e legalidade de todos os assuntos. No entanto, as indicações legislativas e simples, que também podem tratar de temas constitucionais, não passavam pela CCJ.
“Por serem proposições legislativas que podem tratar de assuntos que mereçam uma análise sobre a sua constitucionalidade, há o entendimento entre os parlamentares estaduais que estas deveriam tramitar sob análise da Comissão de Constituição e Justiça”, afirma o texto do projeto.
Nova comissão permanente
Além da extinção da comissão, a proposta prevê a criação da Comissão de Legislação Participativa, que terá como objetivo “estimular e possibilitar maior participação dos cidadãos” nas atividades da Alerj. A comissão utilizará tecnologia da informação e comunicação, além de promover o diálogo com a sociedade civil.
Por se tratar de uma alteração do Regimento Interno, a proposta de resolução ainda receberá emendas durante três sessões plenárias antes de ser votada em primeira discussão – hoje foi o primeiro dia.
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Fonte: https://agendadopoder.com.br/alerj-debate-extincao-de-comissao-e-criacao-de-espaco-para-participacao-popular/
