A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) decidiu que o plenário não precisa referendar a decisão do Conselho de Ética de arquivar as denúncias contra a deputada Lucinha (PSD). Prevaleceu o entendimento de que o tema só precisaria retornar ao plenário caso a decisão do colegiado fosse pelo afastamento ou cassação do mandato.
Lucinha foi denunciada pelo Ministério Público do Rio (MPRJ) por integrar e ser o braço político da milícia de Luiz Antonio da Silva Braga, conhecido como Zinho, na Zona Oeste, onde também tem seu reduto eleitoral. O Conselho de Ética decidiu remeter sua decisão, por maioria, à Mesa Diretora da Assembleia. Em fevereiro, o plenário decidiu derrubar a decisão do Tribunal de Justiça que a afastava do mandato e abrir um processo contra Lucinha no Conselho de Ética. Essa decisão “pulou” algumas etapas previstas no regimento interno, como a apreciação do tema pelo corregedor parlamentar.
O relator do caso, Vinicius Cozzolino (União), ao votar pelo arquivamento da denúncia, também entendeu ser necessário enviar o tema para apreciação da Mesa Diretora e, se assim fosse decidido, pelo plenário em sequência. O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Alerj prevê apenas que “a suspensão temporária do exercício do mandato e a perda do mandato serão decididas pelo Plenário da Assembleia Legislativa, que deliberará por maioria absoluta de votos, em votação aberta”. Não há citação sobre o arquivamento.
Lucinha nega seu envolvimento com o crime organizado e afirma que “a denúncia é claramente uma perseguição política. As acusações são completamente infundadas e minha inocência será devidamente comprovada nos autos. Assim como demonstramos no Conselho de Ética a minha inocência, também provaremos na Justiça que as denúncias são absurdas e improcedentes”.
A votação teve quatro votos a favor do arquivamento das denúncias — Vinicius Cozzolino (União), Júlio Rocha (Agir), Cláudio Caiado (PSD) e Renato Miranda (PL) — e dois contra, de Martha Rocha (PDT) e Dani Monteiro (Psol). Já Jorge Felippe Neto (Avante) não pôde votar por conta da proibição de que isso seja feito de maneira virtual. O resultado será enviado para a Mesa Diretora, que decidirá se levará o tema ao plenário ou se será arquivado.
Uma das deputadas que votou contra o arquivamento do caso no Conselho de Ética, Martha Rocha, disse em seu voto: “O material, que não é pouco, coletado e colacionado no inquérito dá conta da estreita ligação da parlamentar com a milícia da Zona Oeste, não apenas como que a cuidar dos interesses de seu mandato, mas atuando como braço político da organização criminosa em tela, em defesa dos interesses desta, e com atribuições definidas dentro da organização”.
A deputada Lucinha foi denunciada pelo MPRJ, assim como sua assessora Ariane Afonso Lima, como integrantes do núcleo político da maior milícia do Rio, comandada por Zinho. O chefe do grupo paramilitar se entregou à Polícia Federal na véspera de Natal do ano passado, uma semana após documentos e telefones terem sido apreendidos na casa da parlamentar, momento considerado um revés para a quadrilha.
A denúncia do MP detalha como se chegou aos nomes de Lucinha e Ariane. Tudo começou em novembro de 2021, quando policiais souberam que uma reunião convocada pelo “Bonde de Zinho” seria realizada com motoboys de Seropédica, na Baixada Fluminense. Na ocasião, seriam acertados os valores a serem pagos aos profissionais para que pudessem trabalhar livremente na região, dominada pelo grupo armado.
Foi então enviada uma equipe do 24º BPM (Queimados) ao local, que foi recebida a tiros, e um policial morreu na ação. Um inquérito foi instaurado na Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense (DHBF), indiciando e denunciando cinco integrantes da quadrilha, incluindo Rodrigo dos Santos, conhecido como Latrell — apontado como número 2 de Zinho e principal responsável pela parte armada da milícia. Ele foi preso em março de 2022, ocasião em que foram apreendidos seus telefones celulares — o conteúdo foi acessado com autorização judicial.
Com a quebra do sigilo telemático de uma conta de Dom, chegou-se às trocas de mensagens com a parlamentar, nomeada “Madrinha” em sua agenda, assim como com Ariane, que tinha seu contato salvo como “Assessora”. Dom ocupava posição de destaque no “Bonde do Zinho”, como administrador de recursos financeiros. Ele também era responsável pela arrecadação de valores advindos da exploração do transporte alternativo, apontado como a “maior fonte direta de recursos” do grupo paramilitar.
Em depoimento ao se entregar, o miliciano Zinho admitiu que, dentro da organização criminosa, a deputada era chamada pelo codinome “madrinha”.
Com informações de O Globo.
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