Alerj inicia debates sobre pacote da segurança com projeto de Bacellar – Agenda do Poder

Os deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) começaram nesta terça-feira (9) a discutir as mensagens enviadas pelo Executivo estadual. O primeiro pacote em análise será o da segurança pública, com destaque para a proposta que trata da saída temporária de presos. Antes disso, no entanto, a Casa debateu o projeto de lei do presidente Rodrigo Bacellar (União Brasil), que cria o Pacote de Enfrentamento ao Crime (PEC-RJ).

Logo no início dos trabalhos, Bacellar deixou a cadeira presidencial para defender seu projeto no púlpito. Ele afirmou que a criminalidade atingiu níveis intoleráveis para a população e defendeu medidas mais duras no sistema prisional. Logo depois procurou desconstruir as notícias de que teria apresentado a matéria para confrontar o Executivo.

Dessa forma, destacou que o texto foi protocolado primeiro e disse que conversou sobre o tema diretamente com o governador Cláudio Castro. O parlamentar fez acenos ao chefe do Executivo, buscando mostrar alinhamento, e ao mesmo tempo tentando rebater rumores de rompimento político após a exoneração do ex-secretário de Transportes Washington Reis.

“Não dá para jogar a culpa só no Executivo. Não existe mágica, mas trabalho em conjunto. O governador foi eleito para governar todo o estado, e eu fui eleito para o Parlamento. Fiz esse projeto com o propósito de assegurar o melhor para a população”, afirmou Bacellar, acrescentando que não pretende transformar o debate em “palanque eleitoral”.

Quatro eixos do pacote

Segundo ele, o projeto contém 19 artigos, contra dois do encaminhado pelo governo, indicando que já vinha se debruçando sobre a questão. As medidas estão divididas em quatro eixos:

• proibição de visitas íntimas para presos condenados por crimes violentos;
• monitoramento eletrônico dos detentos;
• ressarcimento parcial do custo do apenado para quem tiver capacidade contributiva;
• revisão das medidas socioeducativas, com maior rigor em infrações cometidas por menores.

O presidente da Alerj afirmou que o Código Penal, de 1940, não atende mais à realidade atual e que é preciso coragem para provocar o Congresso a enfrentar o tema. “Não adianta só prender. Muitos meliantes entram e saem a partir de audiência de custódia. Por isso, partindo de pressupostos constitucionais resolvemos encarar isso”, disse.

Endurecimento das regras

Para justificar o endurecimento da legislação, Bacellar citou o caso de Suzane von Richthofen, que teve direito à saída temporária no Dia das Mães, e comparou ao episódio em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não pôde acompanhar o enterro de um neto. “Falo do cidadão Lula. Então não dá. Temos que endurecer”, declarou.

Ele disse ainda ter conversado com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sobre a necessidade de articulação nacional para enfrentar a criminalidade. “Quem quiser recorra aos tribunais superiores. Porque no presídio federal não tem regalia, mas aqui tem que relaxar”, completou, admitindo a possibilidade de o projeto enfrentar ações judiciais.

O deputado também alfinetou a iniciativa do prefeito Eduardo Paes (PSD), que criou neste ano a divisão de elite da Guarda Municipal do Rio. Para, qualquer medida de segurança pública é bem-vinda, mas não para ser usado como “palanque eleitoral”.

Bacellar também defendeu melhores condições de trabalho e remuneração para os policiais e insistiu que apenas com uma legislação mais dura será possível reduzir a violência. “As emendas são importantes, pois às vezes podem me mostrar um ângulo que não vi, mas sem uma legislação mais dura não dá para a polícia fazer seu trabalho”, concluiu.

Histórico dos projetos de lei

O embate em torno dos dois textos de segurança pública apresentados por Castro e Rodrigo Bacellar, ocorreu em meio a meses de desentendimentos entre os dois. O ápice da crise foi quando o presidente do Parlamento assumiu como governador em exercício, em julho, e exonerou Washington Reis (MDB) da pasta do Transporte.

Depois do episódio, Castro recuou do apoio antecipado à pré-candidatura de Bacellar ao governo em 2026 e passou a afirmar que a definição sobre sua sucessão será feita apenas no próximo ano. Aliados do presidente da Alerj ressaltam que sua proposta de segurança já vinha sendo elaborada e discutida desde o recesso legislativo do meio do ano.

Pacote recebeu o aval da CCJ

O pacote de Bacellar obteve aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (3). Durante a análise, os deputados Luiz Paulo (PSD) e Elika Takimoto (PT) pediram a inclusão de emendas, mas a proposta foi aprovada após um acordo conduzido pelo presidente da CCJ, Rodrigo Amorim (União), que sugeriu que as divergências e sugestões fossem levadas ao plenário.

Nesta terça-feira (9), a proposta avançou em outras etapas. Recebeu parecer favorável das comissões de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. A Comissão de Ciência também aprovou o texto, mas com emenda apresentada por Elika Takimoto.

O texto segue sendo discutido em plenário.