Cumprindo o prazo regimental no limite, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) deu início à tramitação do pacote de projetos do governador Cláudio Castro. As propostas, que tratam de medidas fiscais e de segurança pública, foram protocoladas nesta segunda-feira (18) no sistema interno do parlamento e serão publicadas no Diário Oficial de amanhã.
Entre as medidas enviadas pelo governo está a autorização para instalar câmeras de videomonitoramento em áreas públicas, sinais de trânsito e marquises sem necessidade de licenciamento prévio. Os recursos viriam de fundos estaduais, transferências da União e parcerias com municípios e doadores.
Outro ponto polêmico é o fim das visitas íntimas em presídios. Na justificativa, Castro argumenta que esse tipo de encontro, realizado em locais sem câmeras, facilita a troca de informações entre facções. As visitas familiares comuns continuam permitidas.
O pacote também prevê mudanças nas regras de saída temporária e de autorização para trabalho de presos. O direito será mantido, mas a avaliação deverá considerar se o detento declarou pertencer a facções criminosas ao ingressar no sistema.
Há ainda a proposta de contratação temporária de policiais militares e bombeiros da reserva, que poderão atuar em funções administrativas ou como instrutores por até nove anos. Eles não participariam de operações ostensivas.
A reestruturação das polícias também faz parte do pacote. Na Polícia Civil, estão previstas duas alterações: a criação do cargo de oficial de polícia, unificando funções hoje separadas, e a atualização da legislação de 2010 para redefinir atribuições e dimensionar efetivos, inclusive com atendimento remoto e pela central 197. Já na Polícia Militar, o governo propõe ajustes para adequar a corporação à Lei Orgânica Nacional aprovada no ano passado.
Medidas fiscais e venda de patrimônio
Na área econômica, uma das iniciativas mais relevantes é o novo Refis, programa de refinanciamento de dívidas tributárias. O governo propõe descontos de até 95% nos juros para pagamentos à vista e parcelamentos com reduções proporcionais. A expectativa é arrecadar entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões, com possibilidade de abater valores por meio de precatórios.
Outra proposta é autorizar o uso dos royalties do petróleo para pagar dívidas com a União, desde que não haja déficit no Rioprevidência. O limite será o valor dos repasses feitos à previdência nos últimos dez anos.
Também foi incluída a redução gradual dos incentivos fiscais concedidos a empresas. O percentual de retenção para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), hoje em média de 10%, chegará a 30% em 2026 e seguirá subindo até a extinção completa dos benefícios em 2032, conforme prevê a reforma tributária. O governo espera gerar R$ 800 milhões ainda este ano.
Castro também pede autorização para vender 47 imóveis considerados sem uso ou subutilizados, sendo quatro em Niterói, um em Maricá e os demais no Rio de Janeiro. Entre eles estão terrenos na Barra Olímpica, imóveis no Leblon e no Centro, e uma área ocupada pelo 23º BPM. A estimativa é arrecadar R$ 1 bilhão.
Por fim, o pacote prevê a criação do Plano Estratégico da Região Metropolitana, com 55 propostas divididas em três eixos: Metrópole Sustentável, Baía Reinventada e Governar a Metrópole. Uma das medidas prevê a criação de um órgão para coordenar o transporte público da região e a ampliação da rede metroviária.
Clima de tensão no Parlamento
O gesto da publicação dos projetos ocorreu em clima de tensão política. Em meio ao afastamento entre o Palácio Guanabara e a Presidência da Alerj, Rodrigo Bacellar (União Brasil) já havia sinalizado que levaria os prazos ao limite antes de colocar as propostas em andamento.
Deputados lembram que, em outras ocasiões de interesse do governo, os projetos chegaram a ser publicados no mesmo dia em que foram enviados. Em 2023, por exemplo, a mudança na Lei Orgânica da Polícia Civil foi aprovada em apenas 24 horas para permitir a troca do comando da instituição.
Disputa por protagonismo
A relação entre Castro e Bacellar, antes de aliança estreita, entrou em rota de colisão em julho. Durante viagem do governador, Bacellar assumiu o comando do estado e exonerou o então secretário de Transportes, Washington Reis, sem o aval do chefe do Executivo.
Castro manteve a decisão, mas se distanciou do presidente da Alerj. Desde então, os dois quase não se falam, e Castro chegou a cancelar férias para não deixar o aliado no comando do governo.
O episódio azedou de vez as articulações para a eleição de 2026. Até o início do recesso, Bacellar era tratado como o candidato escolhido por Castro à sucessão no Palácio Guanabara.
Nos bastidores, havia até quem defendesse que o governador deixasse o cargo antes para dar tempo ao presidente da Alerj de assumir o Executivo. A partir da ruptura, porém, Castro confirmou que retirou apoio à pré-candidatura de Bacellar e se alinhou à orientação do PL de só apoiar nomes do próprio partido.
Conflito no plenário
No retorno das sessões legislativas, Castro não compareceu à Alerj. O secretário da Casa Civil, Nicola Miccione, representou o governo e anunciou que enviaria um pacote de propostas sobre segurança pública.
Pouco depois, Bacellar se antecipou e apresentou um projeto próprio sobre alguns dos mesmos temas, numa tentativa de disputar protagonismo na área que deve centralizar o debate eleitoral de 2026.
O clima tenso transbordou no plenário. O líder do governo, Rodrigo Amorim, chegou a chamar Bacellar de “meu candidato ao governo”. Na semana passada, o deputado Yuri Moura, do PSOL, criticou duramente Castro pela briga com Bacellar e pelas falas contra o Tribunal de Contas do Estado.
“Ele está brigando com a Presidência desta Casa, porque é uma Presidência democrática que não o deixa tratar a Assembleia como se fosse o quintal do Governo dele”, afirmou.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/alerj-inicia-tramitacao-de-pacote-de-claudio-castro-em-meio-a-crise-com-bacellar/
