A equipe do governo estadual apresentou na Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Rio, nesta terça-feira (15/10), os detalhes das propostas orçamentárias de 2025, cuja previsão de déficit é de R$ 14,6 bilhões, grande parte por conta da dívida com a União. A previsão inicial é que o governo tenha que desembolsar R$ 11,5 bilhões ao Tesouro Nacional logo no primeiro mês do ano.
Por isso, os deputados querem levar sugestões à Câmara dos Deputados, em Brasília, sobre o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) – Projeto de Lei Complementar Federal 121/24. Para debater as sugestões e melhorias do novo programa de renegociação de dívidas, os parlamentares vão fazer uma nova audiência pública dentro dos próximos 15 dias.
Presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, o deputado André Côrrea (PP) explicou que este ano o Governo do Estado só pagou R$ 4,9 bilhões à União devido a uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar espera que o novo programa discutido no Congresso Nacional, que pode zerar os juros da dívida, altere as previsões orçamentárias fluminenses para o ano que vem e diminua o déficit público. Atualmente, os juros são de 4% ao ano, ou pela taxa Selic (atualmente em 10,75%), o que for menor.
“Estamos em cima de uma liminar do STF que restringe a nossa dívida. Esse é o nosso maior desafio. Estamos ansiosos com as discussões em Brasília e podemos, inclusive, postergar ao máximo a tramitação das propostas orçamentárias para esperar as decisões do Congresso Nacional, que poderão alterar os dados”, explicou.
Já o deputado Luiz Paulo (PSD) quer que a revisão dos juros seja retroativa a 2013.
“Sei que a União está batendo o martelo contra a retroatividade da matéria, mas temos que tentar. Depois da nova audiência que faremos, podemos falar com a base de deputados federais em Brasília para que eles tentem incorporar nossas sugestões. Minha equipe também está fazendo simulações orçamentárias com base na proposta federal”, comentou o decano da Alerj.
Entenda o Propag
O PLC federal institui um programa de renegociação de dívidas com a União em até 30 anos, com redução de encargos. Já aprovada pelo Senado Federal, a proposta está em análise na Câmara dos Deputados, em regime de urgência. A medida será votada até o fim do ano.
Caso entre em vigor, a correção monetária da dívida será feita por meio da inflação oficial (IPCA) acrescida de uma taxa de juros, que vai variar de zero a 2% ao ano. A proposta prevê várias combinações possíveis, dependendo da amortização inicial. Por exemplo, os juros serão 0% se o estado conseguir antecipar 20% da dívida, além de destinar anualmente 1% do montante do saldo devedor para o Fundo de Equalização Federativa e mais 1% para investimentos específicos, como educação profissional e infraestrutura.
Orçamento de 2025
Na reunião desta terça, o Executivo apresentou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 e a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024/2027. O déficit de R$ 14,6 bilhões no orçamento do ano que vem é resultado de uma receita líquida estimada para 2025 de R$ 107,52 bilhões e despesas previstas em R$ 122,18 bilhões.
Agora, os deputados voltarão a se reunir na próxima terça-feira (22/10) para votar o parecer prévio da proposta. Caso seja pela admissibilidade, as propostas seguirão para discussão em plenário.
Os textos foram apresentados pelo subsecretário de Planejamento e Gestão, Rafael Ventura Abreu. Entre as receitas estaduais, destacam-se a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), prevista em R$ 49,47 bilhões, bem como os royalties e participações especiais de petróleo, que são estimadas em R$ 27,25 bilhões para o ano de 2025.
Já as despesas cujo valor previsto é de R$ 122,18 bilhões serão divididas majoritariamente entre as funções de Segurança Pública (R$ 19,33 bilhões), Saúde (R$ 12,20 bilhões) e Educação (R$ 10,47 bilhões). A área de Infraestrutura tem despesa fixada em R$ 4,46 bilhões e a de Meio Ambiente R$ 1,88 bilhão.
As despesas com Previdência Social para 2025 estão previstas em R$ 31,80 bilhões. O texto também faz uma estimativa de renúncia fiscal de R$ 22,82 bilhões. Esse valor é relativo aos benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio.
Revisão do Plano Plurianual
Além do projeto do orçamento de 2025, o Executivo ainda apresentou a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. O PPA é o plano a médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem alcançadas pelo Executivo durante quatro anos.
O PPA 2024-27 está dividido em 37 programas, 201 iniciativas e 1.098 produtos. Além dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, o PPA tem como referência o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031) – Lei 10.266/23 -, que estabeleceu dez missões para o desenvolvimento econômico e social do Estado.
As missões passam pela erradicação da extrema pobreza; segurança alimentar e nutricional da população fluminense; segurança hídrica no território fluminense; descarbonização do Estado do Rio de Janeiro; redução do impacto dos resíduos sólidos; vantagem competitiva associada à economia do conhecimento; ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego; economias urbanas fortes e cidades socioambientalmente inclusivas; garantia da segurança pública nos territórios, além da promoção das igualdades racial e de gênero.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/alerj-quer-interlocucao-com-congresso-nacional-sobre-proposta-de-renegociacao-da-divida-do-estado-com-a-uniao/
