A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) deve concluir, nesta quarta-feira (17), a votação do projeto de lei 5.908/2025, apresentado pelo presidente da Casa, Rodrigo Bacellar (União Brasil).
Conhecida como Pacote de Enfrentamento ao Crime (PEC), a proposta retorna ao plenário após ter recebido 65 emendas e reacendido o debate entre os deputados sobre a constitucionalidade de alguns pontos do texto.
A matéria foi discutida intensamente na sessão ordinária, mas, com o fim do tempo regimental, outros projetos ficaram sem parecer. Entre eles, o de número 6.032/2025, de autoria do Poder Executivo, que trata da regulamentação das saídas temporárias de presos e também voltará à pauta.
Quatro eixos centrais do pacote
A PEC de Bacellar é estruturada em quatro medidas principais:
- criação do Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente, com uso de reconhecimento facial, inteligência artificial e geolocalização para monitorar reincidentes em crimes cometidos com violência ou grave ameaça;
- proibição de visitas íntimas para condenados por crimes hediondos ou violência grave;
- ressarcimento parcial ao Estado dos custos de alimentação, higiene e vestuário de presos que tenham capacidade financeira comprovada;
- internação mínima de dois anos para menores que cometam atos infracionais violentos, levando em conta o risco do adolescente e a proteção da coletividade.
Na sessão de terça-feira (9), Bacellar buscou afastar a leitura de que teria elaborado o projeto para confrontar o Executivo. A coincidência de datas entre sua proposta e a medida semelhante anunciada pelo governador Cláudio Castro levantou especulações sobre um embate político. Bacellar, porém, afirmou que a iniciativa não teve esse propósito e que chegou a falar com o governador.
Ruptura política
O embate em torno dos dois pacotes de segurança pública apresentados por eles refletiu o cenário de atrito que se arrasta há meses. A crise entre os dois se agravou quando Bacellar, durante período em que ocupava interinamente o governo, em julho, decidiu exonerar o então secretário de Transportes, Washington Reis (MDB).
A partir desse episódio, Castro recuou do apoio que havia sinalizado à pré-candidatura de Bacellar ao governo do Estado em 2026, alegando que a definição sobre sua sucessão só será tratada no próximo ano. Já aliados do presidente da Alerj ressaltam que a proposta de Bacellar não foi uma reação imediata, mas vinha sendo discutida e estruturada desde o recesso legislativo de julho.
Entidades contestam constitucionalidade
O Fórum Popular de Segurança Pública do Rio de Janeiro (FPOPSEG), formado por 23 organizações da sociedade civil, e a ONG Criola, reagiram com críticas ao pacote, dizendo que ele “ataca aos direitos fundamentais” e alertou para o risco de o uso do reconhecimento facial reproduzir erros e reforçar vieses racistas. Eles defendem a realização de audiência pública para debater os temas.
As organizações se reuniram com o Ministério Público Federal (MPF) para avaliar a constitucionalidade do pacote. Segundo o fórum, a medida fere a Constituição, altera a Lei de Execuções Penais, ameaça direitos como privacidade, convivência familiar e liberdade de circulação, além de contrariar tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança.
O presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, afirmou que considera legítimos os questionamentos. “Faz parte do ambiente democrático discutir a constitucionalidade de leis e atos normativos”, declarou.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/alerj-volta-a-debater-pacote-de-bacellar-com-medidas-contra-presos-e-adolescentes-infratores/
