O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Alerj), deputado Rodrigo Bacellar (União Brasil), anunciou, nesta terça-feira (27/08), que vai pautar na próxima semana o projeto de lei 3.996/24, que determina a reclassificação de candidatos em concursos quando houver anulação de questões por decisão judicial.
A normativa foi elaborada em conjunto com representantes do concurso de 2014 da Polícia Militar. Os concursados estiveram presentes na galeria do plenário do Parlamento e comemoraram os avanços nas negociações para serem convocados. A previsão é que o texto entre na sessão ordinária da próxima terça-feira (03/09).
Bacellar disse ainda que já marcou uma reunião com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, para tentar dar celeridade ao processo. O grupo do pleito de 2014 quer a anulação de três questões de história do certame – um total de 444 candidatos entraram na Justiça pedindo a anulação dessas questões e 44 já conseguiram decisão favorável.
“O governador Cláudio Castro, inclusive, já iniciou uma tratativa de acordo para a Procuradoria Geral não recorrer de decisões favoráveis aos concursados. É claro que Segurança Pública é a pauta mais sensível do Estado hoje, e efetivo é o que a gente mais precisa para conseguir atender aos anseios da população”, declarou o presidente da Alerj.
Projeto de Lei
De autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD), Marcelo Dino (União); Márcio Gualberto (PL); Martha Rocha (PDT) e Rodrigo Amorim (União), o PL que a votação dispõe sobre a reclassificação de candidatos quando houver decisão judicial com trânsito em julgado para anulação de questões nos concursos públicos fluminenses.
“Essa proposta nasceu dos próprios concursados e os parlamentares que estão à frente dessas tratativas deram uma redação mais própria, com um linguajar mais jurídico, que será votada pelo Parlamento fluminense. O texto já passou, inclusive, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada”, declarou Luiz Paulo.
Um dos concursados presentes no Plenário, Leonardo Luiz da Silva, de 34 anos, ressaltou que se 44 candidatos conseguiram a anulação das questões na Justiça, todos os outros devem ser beneficiados também.
“São 10 anos de luta, esse problema não pode mais acontecer. Se um candidato entrar e ganhar, todos os outros têm direito, se não fere o princípio da isonomia. Caso aprovado, esse projeto valerá para todos os concursos públicos do Estado do Rio”, explicou o aspirante à carreira militar.
Decisão do STJ
Os novos avanços nas negociações aconteceram após decisão favorável ao pleito dos concursados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada na última quinta-feira (22/08). O ministro Benedito Gonçalves entendeu que o argumento da decadência da ação, ou seja, que os candidatos não poderiam mais entrar na Justiça por conta de prazo, estava equivocado e determinou o retorno do processo ao Rio de Janeiro para nova análise do mérito da questão.
A decisão favorável do STJ aconteceu na mesma semana em que uma comitiva da Alerj foi enviada a Brasília para pedir celeridade no julgamento. Estiveram na capital federal, o procurador geral da Casa, Robson Maciel Jr., e os deputados Martha Rocha e Luiz Paulo.
“Agora, esta reunião que teremos com o presidente do TJRJ na próxima semana é para fazermos o mesmo movimento que ocorreu em Brasília. Queremos sensibilizar a Justiça para a necessidade de que esse processo seja apreciado com celeridade”, concluiu Martha Rocha, que é presidente da Comissão de Servidores da Alerj.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/alerj-vota-na-proxima-semana-projeto-de-lei-que-trata-do-concurso-da-pm-de-2014/
