Com a confirmação pelo Congresso nesta terça-feira (28) das restrições à saída temporária de presos no regime semiaberto, o governo conta agora com a judicialização do tema para ter uma “saída honrosa” na discussão. Há expectativa que o Supremo Tribunal Federal (STF) seja acionado em breve.
Segundo a colunista Renata Agostini, do Globo, estão no radar do governo discussões em andamento na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que já se posicionou claramente a favor da manutenção da “saidinha”, e na Defensoria Pública União (DPU). A ação poderia ser capitaneada por ambas, segundo integrantes do governo.
Os parlamentares derrubaram o veto de Lula às restrições à “saidinha” apesar dos esforços do Palácio do Planalto e do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que se engajou pessoalmente na tentativa de convencer deputados e senadores a não barrar a liberação dos detentos em datas especiais.
A derrota já era dada como certa no governo quando a sessão do Congresso começou. Além das indicações que lideranças passavam aos ministros, o clima de euforia na oposição reforçava o sentimento de que seria um dia dos mais duros para a administração Lula no Parlamento.
Horas antes de o Congresso sacramentar a decisão, Lewandowski dizia a interlocutores estar “sereno” e que, apesar da tendência ser de derrota, via “vitória moral” do governo na discussão.
Para o ministro, trata-se de uma questão humanitária e propor o fim desse direito dos presos fere não só a Constituição, mas convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.
Além disso, o time de Lewandowski vê a limitação à saidinha como um fator de desestabilização do sistema prisional. A avaliação da equipe do Ministério da Justiça é que, sem a saída temporária, rebeliões devem aumentar.
A OAB Nacional se posicionou contra a restrição da saída temporária e, em nota técnica, expôs apoio aos vetos de Lula.
Segundo a entidade, o ato do presidente era necessário para “impedir a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, o descumprimento do dever constitucional de proteção à família, bem como para impedir o retrocesso social em matéria de direitos fundamentais”. Fontes ligadas à cúpula da OAB confirmaram que a ordem analisará a possibilidade de judicialização.
A DPU também divulgou nota técnica defendendo a manutenção do veto e alertando para a insegurança jurídica que o fim da saída temporária trará.
A defensoria já havia declarado que a saidinha – concedida somente a presos do semiaberto – é essencial para a manutenção do sistema progressivo de execução de pena no país.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/apos-derrota-no-congresso-governo-conta-com-judicializacao-no-supremo-das-restricoes-as-saidinhas/
