O presidente Lula (PT) sancionou nesta terça-feira (26) a lei que define novas regras para o uso das emendas parlamentares, que são recursos indicados por deputados federais e senadores para suas bases eleitorais.
Lula sancionou o texto exatamente como foi aprovado pelo Congresso Nacional, sem nenhum veto. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União.
A nova lei é resultado de acordo do Legislativo e do Executivo, para tentar encerrar o imbróglio das emendas parlamentares. Os pagamentos desses mecanismos parlamentares seguem bloqueados por determinação do STF (Supremo Tribunal Federal), em decisão de agosto, por problemas como falta de transparência.
A expectativa é que a aprovação da nova lei leve ao desbloqueio dos pagamentos, mas ainda não há um prazo para uma nova decisão do ministro do STF Flávio Dino.
O projeto de lei das emendas havia concluído a sua tramitação no Congresso no dia 19 deste mês, com uma nova votação pela Câmara dos Deputados.
Os deputados federais haviam já aprovado o texto costurado com o governo, mas houve alterações durante a votação no Senado. Essas mudanças foram novamente apreciadas, sendo que a maior parte delas foi derrubada.
Dentre as mudanças rejeitadas estava a obrigatoriedade de destinar ao menos metade do valor das emendas de comissão para ações e serviços públicos da área da saúde — senadores haviam retirado essa obrigatoriedade.
Retomar esse ponto era considerado prioritário para parlamentares governistas, já que o governo Lula contava com os recursos dessas emendas para atingir o valor do Orçamento que é obrigado a investir na área da saúde.
Com essas emendas voltadas à saúde, o governo ganha uma espécie de fôlego e não terá que fazer cortes em outras áreas para atingir esses valores.
O projeto aprovado e agora sancionado por Lula mantém em poder do Congresso uma fatia considerável do Orçamento.
A proposta prevê a manutenção dos R$ 39 bilhões originalmente reservados para emendas impositivas individuais e de bancada em 2025. A partir de 2026, esse valor será corrigido pela inflação mais o percentual de expansão real do limite do arcabouço fiscal — que pode variar entre 0,6% e 2,5% ao ano.
Além disso, a negociação pactua a destinação de R$ 11,5 bilhões no ano que vem para as emendas não impositivas (cujo pagamento não é obrigatório). A partir de 2026, esse valor será corrigido pela inflação.
O texto aprovado por deputados e senadores também prevê apenas a possibilidade de contingenciamento (quando a frustração de receitas coloca em risco o cumprimento da meta fiscal).
O governo federal queria também o poder de bloquear proporcionalmente as emendas (e não só contingenciar) quando as demais despesas obrigatórias crescerem acima do planejado pelo Executivo.
Com informações da Folha de S. Paulo.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/apos-embate-entre-congresso-e-stf-lula-sanciona-sem-vetos-lei-das-emendas/
