Depois de dois adiamentos, o procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro, Renan Miguel Saad, compareceu, nesta quarta-feira (30), à reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) para prestar esclarecimentos sobre o parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que considerou inconstitucional a Lei nº 8.391/19. A norma suspende os prazos de validade dos concursos públicos estaduais enquanto durar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
A decisão da PGE, emitida com efeitos normativos, teve como base o Enunciado nº 3, que determina que leis consideradas inconstitucionais pela Procuradoria não devem ser cumpridas pela administração pública estadual — mesmo sem decisão judicial. A norma atinge todos os órgãos da administração direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista.
Durante a reunião, os parlamentares expressaram forte desconforto com o uso do enunciado. O deputado Luiz Paulo (PSD) foi enfático ao afirmar que a decisão dos procuradores Ana Carolina Migues Pereira e Rogério Guimarães contrariou um acordo anterior entre a Alerj e o Executivo.
“Fui surpreendido pela interpretação singular da PGE. O mais grave é que se basearam no Enunciado nº 3, que nasceu de uma crise com o governo Pezão. Havia acordo para que não fosse usado. Isso pode ser revogado por decreto legislativo, mas não queremos briga entre poderes”, afirmou. Ele ainda reforçou que, se há dúvida quanto à constitucionalidade da lei, a PGE deve entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
O presidente da CCJ, Rodrigo Amorim (União Brasil), defendeu uma solução consensual e destacou o impacto da insegurança jurídica para os concursados. “Precisamos tratar o tema com objetividade. Já conversei com o presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar, para elaboramos um relatório, junto com Luiz Paulo, para avaliar a situação dos concursos e queremos evitar burocracias, priorizando a convocação dos aprovados”, disse.
Já o deputado Carlos Minc (PSB) questionou o rompimento institucional causado pela aplicação do enunciado. “Nos sentimos desrespeitados. A lei foi sancionada pelo governo com base em parecer da própria Procuradoria. Agora, a PGE a declara inconstitucional por um enunciado? Isso rompe com a harmonia entre os poderes e despreza a legitimidade legislativa da Alerj”, avaliou.
Diante das críticas, Saad se comprometeu a rever o parecer técnico e estudar a revogação do Enunciado nº 3. “O Parlamento é a expressão da legitimidade popular. Se houve qualquer impressão de desrespeito, peço desculpas. Já adianto que o Enunciado nº 3 não será aplicado neste caso e haverá acordo. Após o feriado, vou estudar a forma adequada de revogação”, declarou.
O procurador também ressaltou que a intenção do governo não é impedir nomeações de concursados, mas ponderou sobre o conflito jurídico gerado pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a proibição de nomeações durante o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). “De um lado temos uma regra que proíbe, do outro o STF liberando as nomeações. Podemos revisar o parecer e contextualizar essa decisão do Supremo na contagem de prazos”, afirmou.
Os parlamentares chegaram a admitir a possibilidade de apresentar um decreto legislativo para anular o enunciado, mas concluíram que a melhor saída seria um acordo institucional com a PGE. Por conta da reunião, a CCJ não acabou não analisando os pareceres dos projetos de lei.
Por outro lado, o encontro marcou um avanço na tentativa de garantir segurança jurídica aos aprovados em concursos públicos e reforça a necessidade de diálogo entre os poderes para preservar o cumprimento das leis e a estabilidade da administração pública.
Em atualização.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/apos-pressao-de-deputados-procurador-do-estado-promete-rever-parecer-que-considerou-inconstitucional-lei-sobre-concursos/
