O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), manifestou críticas ao bloqueio de contas da empresa Starlink, pertencente ao bilionário Elon Musk, decisão tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O bloqueio foi uma extensão da suspensão da rede social X (antigo Twitter), também de propriedade de Musk, por não fornecer informações sobre seu representante legal no Brasil no prazo estabelecido. Lira destacou a importância de se fazer uma distinção entre as pessoas jurídicas envolvidas, questionando o alcance da decisão judicial.
Durante evento em São Paulo neste sábado (31), Lira comparou o caso da Starlink com uma hipotética situação em que, diante de uma crise na Americanas, as operações da Ambev fossem bloqueadas, ilustrando sua crítica sobre a extensão da punição para empresas distintas. Ele afirmou que o foco da briga deveria ter permanecido na rede social X, sem extrapolar para outras empresas de Musk.
A Starlink recorreu da decisão ao STF, dirigindo o pedido ao presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso. Um relator será sorteado, e, por ser o autor da decisão contestada, Moraes não poderá julgar o caso. No mandado de segurança, a Starlink argumenta que a decisão é “inédita” e viola preceitos constitucionais, alegando que a empresa de satélites não tem relação direta com a rede social X. A empresa também acusa a decisão de ser ilegal, “teratológica” e um “abuso de poder”.
A medida de Moraes foi tomada para garantir o pagamento de multas aplicadas à rede social X. O desdobramento legal desse caso poderá ter implicações significativas, não apenas no âmbito das empresas de Elon Musk no Brasil, mas também no campo do direito empresarial e das relações entre o Judiciário e as corporações internacionais.
A equipe jurídica responsável pela defesa da Starlink argumenta que “inexiste dispositivo legal que autorize o bloqueio de propriedade privada de quem não é parte nos autos, sem que antes lhe seja assegurado o devido processo legal, e, por sua vez, todas as garantias necessárias à sua defesa”.
Os advogados afirmam que as duas empresas, X e Starlink, embora tenham um mesmo acionista final, que é Elon Musk, não têm relação direta e, por isso, uma não pode ser responsabilizada pela outra. Na ação, a Starlink diz que não deixou de cumprir nenhuma ordem judicial a elas dirigida, “uma vez que sequer fazem parte da ação e, ainda assim, foram submetidas a infundado e desproporcional agravo ao seu patrimônio jurídico”.
“Para além do bloqueio de valores, sem a observância do devido processo legal, violar direito líquido e certo, tem-se que também que o ato constritivo se revela descabido e desproporcional, colocando em risco toda a operação da Starlink Sserviços, em prejuízo de centenas de milhares de pessoas que dependem de seus serviços”, afirmam.
Os advogados também argumentam que o bloqueio feito às contas da Starlink foi feito por meio de um procedimento sigiloso, “e sem que lhes fossem concedida ciência prévia e assegurado o direito amplo à defesa”.
“Trata-se de situação, salvo melhor juízo, jamais vista na jurisprudência de qualquer Tribunal, menos ainda desta e. Suprema Corte, a quem incumbe assegurar o respeito às garantias constitucionais”, apontam.
Na quarta-feira, Moraes intimou Musk a apresentar, em 24 horas, um novo representante legal da rede social no país. Caso isso não ocorra, o ministro afirmou que as atividades do X podem ser suspensas, “até que as ordens judiciais sejam efetivamente cumpridas e as multas diárias quitadas”.
A saída da plataforma do Brasil ocorreu em meio a uma disputa sobre o bloqueio de perfis. Após a rede social não cumprir uma determinação do ministro, Moraes aumentou para R$ 200 mil a multa que deveria ser paga.
Moraes e Musk já tiveram diversos embates nos últimos meses. Em abril, o ministro do STF determinou a inclusão do empresário no inquérito das milícias digitais, além de abrir outra investigação para apurar um suposto descumprimento de ordem judicial.
Com informações de O Globo.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/arthur-lira-critica-moraes-por-boqueio-de-contas-da-starlink-na-mesma-acao-contra-o-x-por-se-recusar-a-respeitar-leis-brasileiras/
