Um relatório da auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), sobre o impacto dos incentivos fiscais concedidos pelo governo, foi apresentado na Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), nesta quinta-feira (13/06). De acordo com o documento dos técnicos da Corte, o governo não tem o controle dos benefícios e falta planejamento para essas contrapartidas.
A auditoria foi realizada em 2022, para avaliar a eficácia dos controles relativos a esses benefícios entre 2021 e 2022. Mas ela mostra também que a renúncia fiscal entre 2015 e 2021, foi da ordem de R$ 66,9 bilhões. O agravante é que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 faz uma estimativa de concessão de R$ 22,68 bilhões. Já na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, o montante é de R$ 23 bilhões.
Os técnicos concluem que não há planejamento estratégico de uma política de benefícios fiscais para promover o desenvolvimento econômico e a redução das desigualdades; que as normas de concessão, ampliação ou renovação não são acompanhadas de estudos; que o cumprimento das contrapartidas não é realizado eficazmente; e que o estado não avalia os efeitos relativos à concessão.
O levantamento foi realizado junto às secretarias estaduais de Fazenda e Desenvolvimento Econômico, à Agência de Fomento do Estado do Rio (Agerio) e à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio (Codin). Soma-se a esse cenário a previsão de déficit orçamentário para os próximos anos, a começar por 2025, cujo rombo pode chegar a R$ 13,7 bilhões.
Adoção de medidas
Superintendente de benefícios fiscais da Fazenda, Fabiano Assad declarou que a pasta já avançou muito desde então, com a criação de uma superintendência sobre o tema e a construção da base de dados, que já tem 770 empresas cadastradas. Ele declarou que o Sistema de Controle de Benefícios Fiscais (Befis), com todos esses dados sobre as concessões, será lançado até o fim do ano.
“A partir desta base, a sociedade e os órgãos de controle terão acesso a todas as informações que não sejam vedadas por sigilo fiscal. O sistema já está sendo implantado e a previsão é de estar totalmente finalizado, com informações de todas as empresas beneficiárias, até o fim do ano”, assegurou.
Presidente da Comissão, Tande Vieira (PP) argumentou que é fundamental saber os efeitos desses incentivos, principalmente com relação aos empregos criados e os recursos arrecadados. Somente em 2023, a renúncia fiscal foi de R$ 19,4 bilhões, correspondendo a 45,06% da arrecadação de ICMS para o período.
“Uma das saídas para a situação financeira do estado passa pela fiscalização do funcionamento das receitas. Não temos clareza de como os benefícios são dados, quem faz jus a eles e se geram retorno para o estado. O ponto positivo é esse sistema que está sendo desenvolvido pela Sefaz. Acredito ser um passo importante para o aumento do controle do que já foi concedido”, acredita.
Vice-presidente da comissão, o deputado Luiz Paulo (PSD) se mostrou otimista com o debate. Ele pontuou a atuação da Alerj no controle dos benefícios fiscais, seja através da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ou pela criação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro (Pedes).
“Os benefícios fiscais são gastos tributários que o Estado deixa de arrecadar. Por isso, é preciso controle. A CCJ já emite parecer pela inconstitucionalidade sobre os projetos de lei que criam benefícios fiscais, mas que não trazem claramente os impactos financeiros, como preconiza a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal. É necessária vontade política, massa crítica e que os órgãos de controle apertem o cinto”, observou.
Recomendações
O documento do TCE finaliza fazendo recomendações, sobretudo, no aprimoramento do planejamento estadual, o aumento da transparência da política de concessão de benefícios fiscais, a maior interação entre os Poderes Executivo e Legislativo e a maior fidedignidade dos cálculos da renúncia de receita e do impacto orçamentário. A corte também propôs a revisão dos benefícios concedidos excessivamente onerosos para o estado
“A auditoria foi feita em 2022 e percebemos que houve um grande avanço de lá até os dias atuais. Sem dúvidas, todas as iniciativas da Sefaz e da Alerj são de extrema importância. Também houve a mudança de metodologia no cálculo da renúncia, que antes era feito somente com base nos dados que as empresas repassavam”, concluiu Jeferson Terroso, coordenador de Auditoria em Receita do TCE.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/auditoria-do-tce-aponta-descontrole-na-concessao-de-beneficios-fiscais-pelo-governo-do-estado/
