O governo federal finalizou o texto do projeto de lei para a regulação das redes sociais e fez alterações estratégicas para facilitar a aprovação no Congresso. Uma das principais mudanças estabelece que crimes contra a honra — como injúria, calúnia e difamação — só poderão ser removidos das plataformas mediante ordem judicial.
A nova versão também retira a previsão de remoção imediata de conteúdos considerados “desinformação sobre políticas públicas”, presente no texto anterior. A decisão representa um aceno ao Legislativo, especialmente a setores da oposição que criticavam a proposta original com o argumento de que poderia comprometer a liberdade de expressão.
De acordo com o Palácio do Planalto, a proposta foi ajustada para se alinhar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em julgamento realizado em junho, decidiu que as plataformas não são obrigadas a excluir publicações ofensivas sem decisão judicial. A expectativa do governo é evitar um cenário de pedidos em massa para retirar conteúdos que envolvem críticas ou ataques a autoridades.
O texto, que está em elaboração há mais de seis meses, deve ser enviado ao Congresso na próxima semana. Entre as medidas mantidas, está a determinação de que conteúdos considerados claramente ilegais — como fraudes, publicidade enganosa e golpes relacionados a políticas públicas — sejam removidos pelas plataformas. Essas práticas já são tipificadas como crime pelo Código de Defesa do Consumidor.
Outro ponto central é que o projeto não cria novos crimes, mas exige que as big techs adotem ações eficazes contra delitos que já são previstos na legislação. Além disso, a proposta prioriza a proteção de crianças e adolescentes, estabelecendo a proibição do acesso de menores de 12 anos às redes sociais.
O texto também prevê a retirada imediata de publicações que atentem contra a democracia ou envolvam crimes graves, como terrorismo, assassinatos e exploração infantil. As plataformas deverão implementar mecanismos de prevenção e fiscalização. Caso não cumpram as regras, poderão sofrer advertências, multas e até suspensão do serviço por até 30 dias, prorrogáveis pelo mesmo período.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será a responsável por fiscalizar o cumprimento da lei, aplicar sanções e coordenar medidas de prevenção. Para isso, o projeto prevê a criação de cerca de 200 cargos, ampliando a estrutura da autarquia para dar conta das novas responsabilidades.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/big-techs-governo-recua-em-proposta-sobre-fake-news-e-limita-remocao-de-ofensas-a-decisao-judicial/
