A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), um projeto de lei que impede invasores diretos e indiretos de propriedades de receber benefícios sociais federais, como o programa Minha Casa, Minha Vida. A série de restrições também proíbe os invasores de assumirem cargos e funções públicas, além de se inscreverem em concursos. Em todos os casos, a restrição se aplica por oito anos, a partir do momento em que deixarem as propriedades ocupadas. Também fica vedada, por esse período, a participação no Programa Nacional da Reforma Agrária.
Uma exceção é aplicada ao Bolsa Família, que, sendo um programa de transferência de renda, será vedado aos invasores apenas enquanto estiverem em ocupações. O placar da votação na Câmara registrou 336 votos a favor, 120 contrários e 1 abstenção. O projeto agora segue para o Senado.
A votação foi marcada por intensos debates entre governistas e opositores no plenário da Casa Legislativa, seguindo uma tendência observada desde o início das discussões na Comissão de Constituição e Justiça, em meio à recente investida do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
Aliado histórico do PT, o MST voltou a invadir terras em um momento em que o governo tenta se aproximar de ruralistas. A relação conflituosa entre o agronegócio e os sem-terra coloca o presidente Lula sob pressão entre a militância de esquerda e a necessidade de ampliar sua base de apoio.
Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou o projeto:
— Este projeto é um retrocesso. Isto é uma loucura, um projeto inconstitucional que não tem como avançar — afirmou.
Por outro lado, Luciano Zucco (PL-RS) destacou que a iniciativa surgiu dos debates e investigações conduzidas pela CPI do MST, presidida por ele:
— Esse projeto quebra a espinha dorsal do MST naquilo que eles têm de pior: a utilização de pessoas humildes como massa de manobra. Eles vendem o sonho da terra própria, arregimentam essas pessoas nas periferias e as usam nas invasões como bucha de canhão. Hoje, estamos dando um passo importantíssimo na defesa do direito de propriedade e garantindo segurança jurídica no campo — declarou.
Talíria Petrone (PSOL-RJ) lamentou a aprovação:
— Precisamos democratizar o acesso à terra. Isto diz a Constituição e deveria reger o nosso papel de cuidar do povo. Deveríamos democratizar este acesso.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara retomará, nesta quarta-feira, a partir das 14h30, a discussão de um projeto que “dispõe sobre a retirada de invasores de propriedades privadas”.
O texto prevê que proprietários de terras invadidas possam retomá-las “por sua própria força ou utilizando força policial”, independentemente de ordem judicial, “contanto que o façam imediatamente e que os atos de defesa ou desforço não ultrapassem o indispensável à manutenção ou restituição da posse”.
Na última tentativa de votação, um pedido coletivo de vista, feito pelos governistas, prorrogou a votação, e mais duas sessões da CCJ serão necessárias antes da votação final.
Com informações de O Globo.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/camara-aprova-projeto-que-impede-integrantes-de-ocupacoes-do-mst-de-receberem-beneficios-sociais-do-governo-federal/
