Após um acordo entre os três Poderes em torno das emendas parlamentares, a Câmara dos Deputados deve recuar no andamento de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que concede ao Congresso o poder de suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Esse texto, que estava estagnado desde o ano passado, havia sido enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em resposta à decisão do ministro do STF, Flávio Dino, que suspendeu a execução de recursos provenientes de emendas. No entanto, a nova orientação é manter a PEC “na geladeira”, sem ser submetida à votação na comissão.
A PEC em questão estabelece que o Congresso poderá suspender decisões do STF quando considerar que a Corte “extrapola o exercício adequado da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico com normas de caráter geral e abstrato”.
O encaminhamento da proposta à CCJ por Arthur Lira foi interpretado nos bastidores como uma retaliação à decisão de Dino, que foi apoiada pela maioria do STF e que condicionou a execução das emendas à aprovação de regras que garantissem maior transparência nos repasses realizados por parlamentares.
O atual recuo indica, no entanto, uma tentativa de trégua por parte do presidente da Câmara.
Paralelamente, outra PEC que limita as decisões monocráticas dos ministros do STF continuará tramitando normalmente na CCJ, e sua votação dependerá das negociações em torno de novas regras para as emendas parlamentares.
Essa PEC, conhecida como PEC das Decisões Monocráticas, foi aprovada pelo Senado no ano passado, mas ficou parada na Câmara até o recente conflito entre o Legislativo e o Judiciário. A proposta é uma antiga reivindicação de parlamentares alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que buscam restringir a atuação do Judiciário. O deputado Filipe Barros (PL-PR), líder da oposição na Câmara, foi designado como relator desse texto.
Na quarta-feira, o ministro Flávio Dino afirmou que o acordo entre os três Poderes sobre as emendas parlamentares estabelece “balizas” a serem seguidas, mas ressaltou que ainda proferirá uma nova decisão no caso.
Segundo Dino, o plenário do STF ainda julgará o tema após o Executivo e o Legislativo ajustarem alguns pontos dentro de um prazo de 10 dias. Posteriormente, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Procurador-Geral da República (PGR) terão a oportunidade de se manifestar antes do julgamento final.
Arthur Lira havia ressuscitado as duas propostas em 16 de agosto, num gesto de retaliação após o STF manter a decisão de Flávio Dino sobre a suspensão das emendas parlamentares ao Orçamento. Contudo, os ministros do STF deixaram claro, por meio de interlocutores, que a PEC que prevê a revogação de decisões da Corte seria considerada inconstitucional, rejeitando qualquer tentativa de intimidação por parte do Congresso.
Com informações de O Globo.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/camara-deve-frear-avanco-da-pec-que-concede-ao-congresso-poder-de-suspender-decisoes-tomadas-pelo-stf/
