A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) um projeto de lei com novas regras para o uso das emendas parlamentares, em resposta a exigências do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e relatada por Elmar Nascimento (União-BA), recebeu 330 votos a favor, 74 contra e duas abstenções. O objetivo do projeto é atender às determinações do STF, que anteriormente havia suspendido a execução de parte do orçamento devido à falta de transparência na alocação de emendas. No entanto, a nova proposta ainda gera controvérsias entre parlamentares e entidades de fiscalização.
Durante a sessão, o relator Elmar Nascimento defendeu o projeto como essencial para desbloquear a execução orçamentária, lembrando que a decisão do Judiciário sobre as emendas já estava em vigor há meses e que era urgente votar a medida.
Em seu relatório, Nascimento incluiu alterações para flexibilizar algumas restrições da versão inicial do texto, como a permissão para que bancadas estaduais destinem verbas para outros estados, desde que o recurso seja aplicado em “projetos e ações estruturantes”. Na proposta original, essa possibilidade era proibida, o que havia gerado críticas de parlamentares que viam a medida como um engessamento na utilização das emendas.
Apesar dessas mudanças, alguns deputados ainda criticam o projeto, considerando que ele limita a autonomia na distribuição dos recursos. Por outro lado, organizações de fiscalização argumentam que o texto ainda não cumpre todas as exigências estabelecidas pelo STF, que defende maior transparência e controle sobre o uso dessas verbas.
O relator também atendeu a um dos principais pleitos dos deputados e aumentou o limite de emendas de bancada, o que varia em relação a cada estado. Rubens tinha deixado em 4, com variação entre os estados, Nascimento passou para 8, igual para todas as unidades da federação.
Incialmente, o relatório criava um calendário de emendas, retomando uma tentativa feita pelo relator do orçamento de 2024, deputado Danilo Forte (União-CE), mas esse trecho foi suprimido do parecer.
Um artigo incluído por Elmar determinava que, desde que não haja impedimentos previstos na lei, os órgãos e unidades responsáveis pela execução deverão empenhar a despesa em até 120 dias contados. Esse trecho do calendário foi derrubado em nova versão do relatório do deputado.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) reclamou do fato de o relatório ter sido apresentado instantes antes do texto entrar na pauta de votação.
– O que existe aqui é um brincar de faz de conta. Esse projeto que está sendo votado tem por objetivo legalizar essa palhaçada. Não é feita discussão em comissão nenhuma, e todo mundo é laranja. É isto que todo mundo é: laranja. Eu não sou laranja, mas estou na Comissão de Saúde, que tinha, em emendas, R$ 4,5 bilhões, valor que depois passou para 6 bilhões de reais. E quero deixar claro que eu nunca participei de nenhuma votação, de nenhuma indicação, de nada.
Ela também disse que o projeto não atende suficientemente critérios de transparência e rastreabilidade.
Em resposta, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), minimizou as críticas da deputada:
– Deputada Adriana, as boas práticas nos unem, nos movimentam. Na tribuna, eu respeito o que Vossa Excelência falou de palhaçada, de laranja, é da imunidade parlamentar.
Após ser aprovado pela Câmara, o texto ainda precisa passar pelo Senado. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o projeto será votado até o fim de novembro, tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado Federal. Pacheco sinalizou que dará prioridade ao texto vindo dos deputados, apensando sugestões de senadores.
— Estamos aguardando a Câmara dos Deputados. Há algumas ponderações, mas chegando ao Senado, vamos dar prioridade a isso. É muito importante rodar o Orçamento. Nosso intuito é ter o melhor texto possível e aprovar na Câmara e Senado nos próximos dias. Precisamos aprovar isso até o fim de novembro — afirmou Pacheco.
Com informações de O Globo.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/camara-do-deputados-aprova-novas-regras-para-uso-das-emendas-parlamentares-e-texto-agora-segue-para-o-senado/
