O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve levar ao colégio de líderes nesta terça-feira (19) a intenção de pautar ainda esta semana a votação do projeto de lei que cria regras para proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi aprovada pelo Senado e chegou à Câmara em dezembro de 2024.
“A votação do projeto de lei que protege crianças e adolescentes em ambientes digitais deve ocorrer no Plenário após a comissão geral, marcada para quarta-feira”, afirmou Hugo Motta em publicação no X (antigo Twitter).
O texto tramita na Comissão de Comunicação e tem como relator o deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), que defende sua maturidade para ser levado ao plenário. À CNN, o parlamentar disse que tem buscado vencer resistências da oposição, que vê no projeto uma possível brecha para justificar “censura” nas redes sociais. Integrantes da oposição avaliam que a proposta pode abrir margem para “restrições à liberdade de expressão” no meio digital.
PECs contra o STF em discussão
Além do projeto de proteção às crianças, a oposição deve retomar a pressão pelo avanço de propostas que limitam competências do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre elas está a PEC do Fim do Foro Privilegiado, que pode ganhar apoio de partidos do Centrão.
Na semana passada, a matéria chegou a ser discutida, mas não foi pautada por Hugo Motta, que decidiu aguardar ajustes no texto. O avanço da proposta fez parte das negociações para que opositores desocupassem o plenário no início do mês.
Outro ponto em debate é a chamada “PEC das Prerrogativas”, que estabelece limites à prisão de parlamentares e prevê a necessidade de aval do Congresso para a abertura de ações penais contra deputados e senadores.
Atualmente, também tramitam outras três PECs que miram diretamente o STF: a que restringe decisões monocráticas de ministros, a que cria mandatos de oito anos para magistrados e a que permite ao Legislativo derrubar decisões da Corte.
Mesmo com essa agenda, a principal prioridade da oposição continua sendo o projeto de anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Hugo Motta, no entanto, já declarou que a Câmara não aprovará uma anistia “geral e irrestrita”, admitindo apenas uma possível modulação das penas consideradas “exageradas”.
Prioridades do governo Lula
Enquanto isso, a base governista aguarda o envio de um projeto próprio do Executivo sobre regulação das redes sociais. A minuta em discussão prevê a retirada de conteúdos considerados ilegais sem necessidade de decisão judicial, além da possibilidade de suspensão temporária de plataformas que descumprirem a lei.
O texto também estipula multas, advertências e exige que empresas de tecnologia mantenham representação legal no Brasil, para facilitar a interlocução com autoridades e usuários.
Na pauta da semana está ainda a análise da medida provisória enviada pelo governo na última semana para viabilizar um plano de ajuda diante da sobretaxa imposta pelos Estados Unidos ao Brasil. O Executivo espera que a proposta seja votada com celeridade.
Outro tema considerado prioritário é o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês. Hugo Motta já sinalizou que a proposta deve ser apreciada em plenário “nos próximos dias”.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/camara-retoma-debate-sobre-protecao-de-criancas-na-internet-enquanto-oposicao-pressiona-contra-o-stf/
