Câmara torna crime aproximação de agressor mesmo com consentimento da vítima

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) um projeto de lei que torna crime a aproximação voluntária do agressor à vítima em casos com medida protetiva em vigor — mesmo que a vítima consinta com o contato. O objetivo é fortalecer a proteção prevista na Lei Maria da Penha.

Pelo texto, o crime se configura independentemente do local da aproximação: pode ocorrer na casa da vítima, no trabalho ou em qualquer outro espaço definido pela Justiça. A proposta teve 302 votos favoráveis e 99 contrários e agora segue para análise no Senado.

A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP), uma das defensoras da medida, argumenta que o consentimento nem sempre reflete a real vontade da mulher, já que muitas são coagidas ou pressionadas a manter contato com o agressor. “Mesmo com medida protetiva, muitas mulheres acabam sendo forçadas a abrir exceções, sem ponderar os riscos”, afirmou. Ela destacou ainda que a violência doméstica, em muitos casos, também atinge os filhos das vítimas.

Relatora do projeto, a deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) explicou que a criminalização busca proteger as mulheres em situação de “hipervulnerabilidade”. Segundo ela, a mudança reforça o compromisso do Estado no combate à violência doméstica.

Desde 2018, o descumprimento de medida protetiva já é considerado crime, com pena de dois a cinco anos de prisão. A prisão em flagrante pode se tornar preventiva caso haja risco à integridade física ou psicológica da vítima.

Apesar do avanço na Câmara, o projeto é alvo de críticas. A delegada e doutora em sociologia Cyntia Carvalho e Silva teme que a medida comprometa a autonomia das mulheres. Para ela, ao presumir que a vítima não é capaz de decidir sobre sua vida, corre-se o risco de desconsiderar as particularidades de cada situação.

“Ao tornar as medidas protetivas mais punitivas, podemos afastar mulheres do sistema de proteção e aumentar a subnotificação dos casos”, alertou.

Ela ressalta que, embora a Lei Maria da Penha tenha sido criada para unir ações repressivas, preventivas e de apoio à vítima, alterações recentes têm priorizado o endurecimento penal, o que pode limitar sua efetividade no enfrentamento da violência doméstica.