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O prefeito eleito de Belford Roxo, deputado estadual Márcio Canella (União), segue sua Via Crucis para conseguir realizar a transição de governo no município. Quase um mês depois de sua eleição, Canella segue sem qualquer resposta por parte do atual prefeito Waguinho (Republicanos) aos ofícios enviados à administração municipal.

Pare tentar resolver o problema, o parlamentar vai ingressar hoje na Justiça com um mandado de segurança para garantir que o processo de transição seja iniciado em Belford Roxo. O futuro prefeito também vai levar o caso ao Ministério Público.

“Já faz mais de 20 dias que vencemos as eleições, porém o Waguinho não autoriza a transição para a preparação do início do nosso governo. Os serviços públicos não podem parar, a população não pode ser prejudicada. Estamos ingressando hoje na Justiça com um mandado de segurança e informado ao Ministério Público sobre mais esse ato insano do Waguinho, que continua desafiando as leis. A Câmara de Vereadores precisa agir em defesa do povo de Belford Roxo”, afirmou Canella.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, em alguns municípios e estados, leis específicas regulamentam o processo de transição de governo nas prefeituras. A transição começa a partir do momento em que o novo prefeito é eleito. Para isso, a atual gestão precisa elaborar um decreto que vai nomear a equipe de transição da atual gestão, que vai ser responsável por repassar informações sobre contratos em vigor, dívidas, folha de pagamento, programas sociais, obras e outros aspectos da administração municipal.

No último dia 23, Márcio Canella protocolou na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) um projeto de lei que torna obrigatório, em todo o Estado do Rio, o processo de transição de governo, com transferência de dados e transparência entre os mandatos, para os novos prefeitos eleitos. Canella alegou que a proposta prevê evitar “casos absurdos, como o que está acontecendo em Belford Roxo”.