A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou um convite ao Procurador-Geral do Estado, Renan Miguel Saad, para prestar esclarecimentos sobre um parecer técnico da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que considera inconstitucional a Lei 8.391/19.
A norma suspende os prazos de validade de concursos públicos até o fim do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A decisão, tomada nesta quarta-feira (12/03), busca esclarecer o entendimento da PGE e encontrar um caminho de diálogo entre os poderes.
A iniciativa partiu de um ofício do deputado Luiz Paulo (PSD), que questionou o parecer da procuradora-chefe da Procuradoria de Pessoal, Anna Carolina Migueis Pereira, após a convocação de servidores para o Rioprevidência, alegando que o documento gera “desarmonia” entre os poderes.
O deputado argumenta que a PGE não pode, unilateralmente, declarar a inconstitucionalidade de uma lei e orientar o governo a não cumpri-la, sem acionar o Judiciário ou buscar diálogo com o Legislativo.
“A Procuradoria é um órgão do Executivo e tem que agir em consonância com a Constituição. Não estou discutindo se a lei é realmente inconstitucional ou não. O que me chama atenção é a forma como a PGE procede. Todos podem contestar uma lei, mas para isso é necessário entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na Justiça. Outra via seria uma conversa com o Poder Legislativo, estamos abertos ao diálogo e podemos alterar leis”, afirmou Luiz Paulo.
O parlamentar também defendeu a criação de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar o Enunciado Normativo número 03 da PGE, usado para embasar o parecer. Segundo ele, o enunciado, que determina que leis consideradas inconstitucionais pela PGE não devem ser cumpridas pela administração pública, já gerou atritos entre os poderes em outras ocasiões.
“Nos últimos anos, a Procuradoria deixou de utilizar o artifício desse enunciado, que já gerou atritos entre o governo e o Parlamento. Mas como voltou a usar neste parecer, nós temos que tomar atitudes. Primeiro, de forma cordial, combinamos de convidar o procurador, mas também temos que sustar de uma vez por todas esse enunciado”, explicou Luiz Paulo.
O convite ao Procurador-Geral foi aprovado por unanimidade pelos deputados da CCJ. Saad deverá comparecer à Alerj no dia 26 de março para prestar os esclarecimentos.
“Foi um ato que não respeitou o Parlamento fluminense e nem o Judiciário. A Procuradoria não tem o direito de interferir desta forma. Queremos esclarecimentos”, declarou o parlamentar, que também é o autor da lei que suspende o prazo de validade dos concursos”, criticou o presidente da CCJ, Rodrigo Amorim (União Brasil).
Fonte: https://agendadopoder.com.br/ccj-acionara-procurador-geral-para-explicar-parecer-sobre-lei-de-concursos/
