A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (17) a constitucionalidade do projeto de lei complementar 41/25, do Poder Executivo, que institui um novo programa de refinanciamento de créditos tributários e não tributários, conhecido como Refis.
A proposta foi aprovado por 5 votos a 2. O deputado Luiz Paulo (PSD) apresentou voto divergente, defendendo que a validade do Refis só tivesse início em 2026. Apesar da discordância, a posição será registrada como voto em separado no substitutivo.
Também foi sugerida a realização de uma nova sessão da CCJ para discutir as emendas ao projeto apresentadas em plenário e uma audiência pública.
Discussão e votação
O presidente da CCJ, Rodrigo Amorim (União Brasil), e os deputados Vinicius Cozzolino (União), Fred Pacheco (PMN), Alexandre Knoploch (PL) e Chico Machado (SDD) votaram pela constitucionalidade do texto. Já Elika Takimoto (PT) acompanhou o deputado Luiz Paulo.
O projeto faz parte do pacote de mudanças tributárias enviado pelo governador Cláudio Castro (PL) em agosto e agora segue para apreciação no plenário da Alerj.
Sobre o novo Refis
A proposta do governo prevê o perdão de até 95% dos juros e encargos em caso de pagamento à vista. Também permite o parcelamento da dívida com descontos variáveis, de acordo com o valor de entrada, além do uso de precatórios para abater parte do saldo devedor, com reduções sobre multas e encargos que variam conforme o tributo.
A expectativa do Executivo é arrecadar entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões com o programa, que abrange dívidas de ICMS e de outros tributos, estejam ou não inscritos em Dívida Ativa.
Em atualização.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/ccj-aprova-constitucionalidade-de-projeto-que-cria-novo-refis/
