A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) analisou nesta quarta-feira (10) três mensagens enviadas pelo governo estadual, seguindo o cronograma definido pelo colégio de líderes. Das propostas em debate, duas foram retiradas de pauta por razões distintas, enquanto apenas uma teve sua constitucionalidade assegurada.
O Projeto de Lei 6.028/5, que busca adequar o efetivo da Polícia Militar à nova Lei Orgânica Nacional da PM (Lei Federal 14.751/23), não avançou porque não havia representantes da corporação presentes à sessão para defender a matéria. A situação gerou irritação na base governista e crítica ao secretário da pasta, coronel Marcelo Menezes.
Já o Projeto de Lei 6.030/25, que autoriza o Executivo a instalar bases de videomonitoramento de vias públicas, foi retirado para adequações no parecer de constitucionalidade elaborado pelo relator e presidente da comissão, deputado Rodrigo Amorim (União Brasil) – na ordem do dia de hoje há dois projetos referentes à Polícia Civil.
Debate sobre competência municipal
Durante a análise do PL, deputados questionaram a possível inconstitucionalidade da proposta, alegando invasão de competência administrativa municipal, já que a instalação das câmeras se daria sem a anuência das prefeituras.
Amorim deixou o encontro para participar de uma reunião no Palácio Guanabara, o que adiou a conclusão da tramitação. O PL cria o Programa Sentinela e prevê a instalação de 250 mil câmeras em todo estado.
O único projeto que avançou foi o PL 6.029/25, que institui o programa Tempo Certo, prevendo a prestação de tarefas por militares inativos. Este teve a constitucionalidade assegurada pela comissão.
Próximos debates
O colegiado também aprovou a realização de uma audiência pública no próximo dia 15 para discutir outro projeto do governo, desta vez voltado à Polícia Civil. Até o momento, já foram apreciadas mensagens que regulamentam a Lei Orgânica da corporação, reestruturam o quadro permanente da categoria e autorizam a alienação de 48 imóveis do Estado. Para este último caso, foi criado um grupo de trabalho encarregado de vistoriar os imóveis, atividade iniciada na terça-feira (9).
Fonte: https://agendadopoder.com.br/ccj-da-alerj-da-continuidade-a-analise-de-projetos-do-governo-estadual/
